Enviada em: 05/08/2019

Leis para ajudar       Pessoas desnutridas, sofridas e sem dignidade, vivendo em condições insalubres, desfrutando de uma severa morte social. Esse é o catastrófico cenário da cracolândia, região central da cidade de São Paulo, palco de uma alarmante vergonha nacional e prova da ineficiência da legislação antidrogas brasileira. Logo, é notório que as leis que punem apenas traficantes e não auxiliam o usuário a sair do vício, como a conhecida lei 11.343/06, possibilitam o crescente aumento da população usuária de drogas ilícitas e pouco ou nenhum acolhimento às crianças que nascem nessas condições e nenhuma perspectiva de reinserção do indivíduo à sociedade.       Vê-se hodiernamente crianças nascendo de mães viciadas nos hospitais públicos das metrópoles brasileiras, sobretudo seu breve retorno ao vício e consequente abandono  de seus filhos, como afirma a reportagem veiculada pela revista Veja, em Outubro de 2016, onde relatava que cerca de 70 crianças foram abandonadas por mães usuárias de drogas no mesmo ano, é uma das provas que a falta acolhimento e continuidade de atendimentos em serviços públicos além de não facilitar a saída do vício, ainda posterga o legado de abandono e marginalização dessa parcela da população.       Segundo a constituição federal de 1988, no artigo 227, afirma-se que é dever do governo assistir toda a nação e promover saúde, segurança e qualidade de vida. Dado o exposto, salienta-se a necessidade de que as três esferas do governo, trabalhem em conjunto para garantir mais direitos e humanização na assistência desse público, de forma que, ao oferecer através de leis que promovam subsídios para a mudança de comportamento e autonomia na tomada de decisão,  a reinserção desses indivíduos na sociedade economicamente ativa, não apenas para que melhorem-se índices de desenvolvimento e qualidade de vida brasileiros mas que sumariamente passa propor um novo horizonte à essas pessoas.