Enviada em: 14/10/2018

A Constituição Cidadã brasileira estabeleceu as diretrizes para a redemocratização do país, bem como os direitos básicos de grupos minoritários e criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e de regras econômicas e ambientais. Tal carta magna foi promulgada em 5 de Outubro de 1988, o que evidenciam-se como extremamente recentes medidas as quais asseguram a plena democracia no Brasil. Essa relativa demora ilustra a carência de inciativas que remediam a ineficiência da aplicação das leis a todos brasileiros devido, sobretudo, à falta de regulamentação pelo Congresso Nacional e a ideologias parlamentares na elaboração da constituinte.       Primeiramente, quando o sociólogo Raymundo Faoro enuncia que o Brasil herdou de Portugal um Governo patrimonialista e burocrático, demonstra-se a influência da cultura de desigualdade social na falta de políticas públicas que garantam a expansão da cidadania a todos os indivíduos. Em 1987, a Assembleia Constituinte se pautou nos ideais do Estado Democrático de Rousseau ao elaborar a Magna Carta. Nesse sentido, há a defesa intransigente dos Direitos Humanos. Porém, na prática, há muitos casos que representam a dificuldade do Congresso Nacional de efetivar tal princípio básico. Isso é observado na situação irregular e deplorável dos presídios, assim como na constante luta de sobrevivência dos indígenas. Dessa forma, a ineficiência da regulamentação é um empecilho ao desenvolvimento democrático da nação.     Além disso conforme exprime o historiador Antônio Barroso, ao redigir a Constituição, muitas lideranças constituintes acharam que a melhor forma de governo para o Brasil naquele contexto era o parlamentarismo, o que evidencia certa incoerência com o modelo presidencialista implantado por meio do plebiscito após a promulgação. Nessa perspectiva, a democracia é comprometida, já que é respaldada pela coerência da Constituição. Um exemplo de fatores parlamentaristas são as medidas provisórias, que proporcionam ao poder Executivo a criação de leis, questionando a  autonomia dos três poderes implementada por Monstequieu. Dessa maneira, é necessário avaliar o documento constitucional a fim de melhorar os princípios democráticos que regem a população.      Fica claro, então, o mau prognóstico do desenvolvimento de ações públicas que mitigam a não legitimação da real democracia no Brasil. No propósito de minimizar tal problemática, as escolas devem fomentar a conscientização dos direitos de cada cidadão por meio da promoção de constantes debates com advogados especialistas, porque, assim, haverá formação de senso crítico nos estudantes para reivindicar legalmente a regulamentação da democracia. O Supremo Tribunal Federal pode, ainda, tornar a Constituição coerente com a realidade brasileira por meio da reavaliação dela.