Enviada em: 03/04/2019

As sociedades contemporâneas, desde a Revolução Francesa, ocorrida no final do século XVIII, buscam a efetivação dos princípios democráticos e lutam contra o autoritarismo. Nesse sentido, a consolidação da Constituição Cidadã brasileira em 1988 foi um grande marco para o restabelecimento do estado democrático de direito no país, usurpado durante a ditadura militar. No entanto, a referida Carta Magna parece tornar-se "cidadã" apenas em seu texto, mas não desejavelmente na prática, vide as dificuldades políticas para efetivar os direitos sociais por essa estabelecidos e as suas frequentes modificações para atender aos interesses empresariais no país.         Em primeira análise, é preciso ponderar as obrigações do Estado brasileiro contidas na Constituição, que aparentam dificultar a efetivação dos direitos sociais. Nesse contexto, juristas defendem que o excesso de responsabilidades do governo brasileiro, como saúde, educação e transporte público de qualidade, acabam por inchar a máquina pública, prejudicando seu devido funcionamento. Contudo, tal problemática parece está mais relacionada à desordem das instituições políticas do que, de fato, à quantidade de obrigações estatais. Prova disso, é o frequente sucesso governamental e social de outras nações com grandes demandas populacionais, a exemplo da França.        Cabe ressaltar ainda, em segundo plano, as sucessivas tentativas de modificações da Carta Magna brasileira por segmentos empresariais, o que demonstra, também, o descaso político para com o seu conteúdo e para com a seguridade dos direitos populacionais. De acordo com Aristóteles, em sua obra "Ética à Nicômaco", a política deve ser usada de modo a garantir a justiça no corpo social. No entanto, observa-se que tal ideal não é devidamente praticado pelo sistema público brasileiro, haja vista as recentes autorizações de parte dos representantes políticos para reforma trabalhista no país - mal debatida com a sociedade, imposta pela classe política, justificada pela crise econômica - para atender interesses empresariais em detrimento dos coletivos.        Dessa forma, é mister que o Estado brasileiro tome medidas que efetivem os direitos estabelecidos na Constituição. Destarte, o Governo, através do Ministério da Justiça, deve garantir o devido funcionamento da máquina pública por meio da intensificação das auditoriais e fiscalização dos órgãos públicos, como os ministérios e suas secretarias, a fim de mitigar a desordem pública e evitar contravenções administrativas nesses últimos. Por fim, o Congresso Nacional deve envolver a população nos debates sobre as reformas legislativas, como a trabalhista, do país mediante plebiscito e campanhas midiáticas. Assim, poderar-se-á garantir a democracia e a verdadeira cidadania no Brasil.