Enviada em: 13/04/2019

Em 1988, o Congresso Nacional se dedicou a redigir a nova Constituição Federal do Brasil, em detrimento do processo de redemocratização do País. Embora seja batizada como "Constituição Cidadã", parte da população desconhecem os direitos e garantias nela exaltados. Nesse contexto, cabe analisar a ausência de efetividade constitucional e a modificação da "lei mãe" através de Emendas Constitucionais. Inicialmente, é importante reconhecer que a falta de efetividade dos dispositivos constitucionais coloca em risco a ordem e o direito constitucional. Isso porque, a sociedade civil acomoda-se, alentada e entorpecida pela perspectiva de que seus direitos já estão dispostos na Constituição, e não utilizam da força reacionária. Consequentemente, pela vagueza do texto constitucional, a implementação e garantia do direito fica subordinada a uma decisão política. Exemplo disso, é o contexto político vigente que ameaça os direitos individuais e de uma educação laica. Além disso, é cabível enfatizar as modificações que a "lei mãe" brasileira sofre através do excesso de Emendas Constitucionais. Isso porque, o poder da Emenda serve para modificar a Constituição, mas não para transforma-la em detrimento de interesses empresariais, visto que trata-se de um ato coletivo. Nesse sentido, a aprovação da Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto dos gastos públicos, teve forte impacto sobre os direitos sociais, uma vez que isso foi uma consequência do cenário político, e não do cenário econômico. Portanto, a falta de efetividade constitucional e a modificação excessiva da "lei mãe" fazem parte dos entraves na comemoração dos 30 anos da Constituição Cidadã. Faz-se necessário que a sociedade civil atue diretamente na elaboração e implementação de políticas públicas, através da garantia do controle social. Aliado a isso, é necessário que o Ministério da Educação insira no currículo escolar a disciplina de Direito Constitucional, para formação de indivíduos que cobrem dos representantes transparência e compromisso social.