Enviada em: 27/05/2019

No documentário História das Constituições do Brasil, lançado em 2013 pela Editora Fórum, nota-se que o Brasil teve sete Constituições, as quais passaram por um processo evolutivo e social que culminou na atual, que vigora há trinta anos. A partir disso, é evidente que ocorreram muitos avanços nos direitos civis, sociais e políticos dos brasileiros, como instituir que educação, saúde e meio ambiente são direitos de todos e dever do Estado. Mas , em contrapartida, tem-se as falhas e não especificações do texto constitucional, o que atrasa medidas extremamente importantes como a demarcação das terras e a daquelas disponíveis para a reforma agrária. Logo, medidas precisam de ser tomadas.       Em primeiro lugar, é necessário reconhecer a importância da Constituição Cidadão, sobretudo no período da redemocratização, pós o AI-5 implementado na ditadura civil-militar brasileira. Por exemplo, segundo o filósofo inglês John Locke, o Estado deve garantir os direitos individuais dos cidadãos, o que é um grande avanço efetivado pela atual Constituição, uma vez que, não só as liberdades individuais foram restituídas, mas também novos direitos foram conquistados, como a educação, saúde e meio ambiente serem direitos de todos e dever do Estado.       Em segundo lugar, porém, tem-se a não especificidade do texto constitucional ao, por exemplo, não definir, concisamente, o que é e quanto de uma terra deve desempenhar sua função social. Desta maneira, segundo a FUNAI, mais da metade das terras reclamadas apresentam alguma pendência do Estado, ou seja, a inespecificidade da Constituição cria brechas que dificultam a garantia dos direitos indígenas. Assim como ocorre com as terras sem utilização e que, mesmo assim, não são destinadas à reforma agrária, o que, por sua vez, não garante o direito à moradia segura aos cidadãos sem terra, como ocorre com os integrantes do MST.       A partir do exposto, entende-se que nos trinta anos de vigor na Constituição cidadã houveram não só avanços, mas também retrocessos. Por isso, para garantir a efetivação dos direitos previstos em lei, o Congresso Federal deve preencher as lacunas do texto constitucional definindo, por exemplo, o que é a função social da terra, por meio da elaboração e votação de emendas constituições que possibilitem a rápida e efetiva demarcação do território indígena e das terras destinadas à reforma agrária, garantindo o bem-estar coletivo.