Enviada em: 25/07/2019

A Constituição Federal do Brasil de 1988, intitulada "Constituição Cidadã", é um conjunto de leis fundamentais que regem o funcionamento do país desde a sua promulgação após a ditadura militar, em um momento marcante de redemocratização. Embora ela represente um grande avanço no que tange à cidadania e à construção de um efetivo estado democrático de direito, não assegura em seus artigos condições financeiras para atender às garantias sociais estabelecidas. Isso gera um desequilíbrio político-econômico e interfere de forma negativa no desenvolvimento do país.        Em primeiro lugar, é notável o papel fundamental da Carta Magna na conquista da democracia após anos de regime militar. Segundo John Locke, toda a humanidade aprende que, sendo todos iguais e independentes, ninguém deve lesar o outro em sua vida, sua saúde, sua liberdade ou seus bens. E são esses direitos que a sétima Constituição brasileira garante através dos seus fundamentos, objetivos, direitos sociais e direitos individuais e coletivos. Como exemplo tem-se o objetivo fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária.      No entanto, essas leis são falhas por não estabelecerem em diversas situações a forma de financiamento para sustentar tais direitos. A previdência social e seu projeto de reforma, que prevê mudanças para professores, policiais e servidores, são exemplos disso. O gasto muito alto com esse setor gera a necessidade de redução de investimento em outras áreas como a infraestrutura e pesquisa e esse desequilíbrio financeiro acaba desmotivando investidores que poderiam realizar projetos no país. Como consequência obtém-se o prejuízo no crescimento econômico e na geração de empregos para os próprios cidadãos.        Portanto, entende-se que a Constituição Cidadã representa a garantia de diversos direitos antes limitados pelo regime militar, mas possui falhas na forma de sustentação econômica desses. Cabe então ao Estado, aliado ao Poder Legislativo, estabelecer projetos de reformulação tributária em diversos âmbitos, principalmente nos mais privilegiados. Assim, torna-se a arrecadação suficiente para estabelecer um equilíbrio financeiro e garante-se o desenvolvimento econômico do país e o efetivo cumprimento dos direitos estabelecidos.