Enviada em: 10/08/2019

No dia 22 de setembro de 1988, foi aprovada pela Assembleia Constituinte a sétima "Constituição da República Federativa do Brasil". Restabelecendo a inviolabilidade de direitos e liberdades básicas, completando em 2018, trinta anos.    A Constituição de 1988 foi concebida no processo de encerramento do regime militar (1964-1985) sendo sua promulgação uma medida de redemocratização, em que assegurou diversas garantias constitucionais, dando uma maior indubitabilidade dos direitos fundamentais do homem. Na época em que foi escrita, a Constituição foi muito criticada inclusive pelo então presidente José Sarney, que dizia que ela tornaria o país "ingovernável" pelo excesso de responsabilidades. Apesar de depreciações, em 1988 foi decretada a sétima Constituição Federativa que vigora até os dias atuais.    Saindo de um regime autoritário, a "Lei Magna" reafirmou as eleições diretas para cargos como presidente da república, prevendo maior responsabilidade fiscal e declarou como crimes inafiançáveis ações armadas contra o Estado Democrático e torturas; não admitindo golpes de nenhuma natureza. De acordo com o STF (Supremo Tribunal Federal), a Constituição cidadã possui cerca de 250 artigos e 104 emendas constitucionais com versões em textos, áudios e linguagem de sinal proporcionando maior acessibilidade aos brasileiros. O artigo 5° é o mais extenso com 77 incisos sendo considerado um tributo à liberdade, não podendo ser suprimido por nenhuma emenda constitucional.     Segundo o pensador contemporâneo Heliano Lima, "A vacina para os males do Estado é a Constituição". Desta forma, ele reafirma sobre a importância da Constituição para a regulação e organização de seu funcionamento. Neste aniversário da Constituição, torna-se imprescindível por partes de Órgãos governamentais a divulgação e a sensibilização sobre o respeito e a relevância da mesma, na vida dos cidadãos brasileiros.