Enviada em: 22/09/2019

Durante o Brasil Império, outorgou-se a primeira constituição do país que, por vez, dava poderio ilimitado, por meio do Poder Moderador, ao chefe da nação. Hodiernamente, após sucessivas mudanças, o país possui uma Carta Magna com diversos avanços, principalmente no campo social, todavia, nem sempre tal cenário reflete-se na prática. Nesse sentido, é oportuno analisar os avanços e as querelas que ainda persistem na teoria e na execução das leis.        Primeiramente, é fundamental enfatizar que a partir de uma análise histórica constata-se, inegavelmente, avanços sociais na constituição. Isso ocorre pois, direitos naturais do ser humano, como o direito à vida e à liberdade, defendidos pelo filósofo John Locke, nem sempre foram assegurados pela lei do Estado. Nesse viés, percebe-se como, por exemplo, a classificação do racismo como crime inafiançável reflete um progresso fruto de lutas históricas e, consequentemente, permite ao cidadão bases para reivindicar seus direitos, visto que é dever de todos seguir as normas propostas por esse importante documento.        Por outro lado, concomitante aos avanços, percebe-se um esforço contrário com o intuito de resgatar e perpetuar as desigualdades no país. Nessa perspectiva, confirma-se tal viés ao analisar projetos recentes de leis que visam, por exemplo, flexibilizar os direitos trabalhistas em benefício do empregador. Além disso, nota-se que não há uma plena efetivação de direitos, como a igualdade, propostos na Lei Maior ao observar estatísticas que comprovam a discrepância no acesso a direitos como educação e lazer entre negros e brancos. Como consequência, a sociedade corre riscos de retomar problemas do passado, como a escassez de direitos trabalhistas.        Fica evidente, portanto, que coexistem avanços e retrocessos na atual constituição do país. Em razão disso, é dever do Ministério Eleitoral promover a popularização de portais informacionais sobre funcionários do Poder Executivo, por meio de propagandas na TV aberta para a população em geral, de modo a promover a fiscalização das propostas e posicionamento dos agentes do Estado pela população. Cabe, também, às ONGs, por meio de folhetos distribuídos em bairros por voluntários, informar sobre votações e decisões locais de prefeitos e vereadores, de modo a nortear escolhas conscientes nas eleições futuras. Sendo assim, é possível, então, continuar a luta histórica por uma constituição cada vez mais em consonância com os ideais de igualdade, liberdade e fraternidade da Revolução Francesa.