Enviada em: 13/06/2019

Segundo Hannah Arendt, "A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos". Nesse contexto, a alimentação escolar é um direito essencial que deve ser assegurado. Entretanto, a falta de uma administração adequada dos recursos públicos destinados à merenda escolar e a qualidade precária do que é ofertado são alguns desafios encontrados no panorama da educação brasileira.       Primeiramente, a escola não é apenas uma égide educacional mas também um amparo social. A merenda escolar que é ofertada muitas vezes é a única refeição de subsídio para os alunos mais vulneráveis. Porém, a escassa administração de recursos que são repassados anualmente limita a refeição que muitos desses necessitam. O Brasil possui milhares de escolas, mas um pequeno percentual desses milhares oferta adequadamente à merenda. O desvio do dinheiro público, a centralização das licitações e até vezes o pouco recurso que é repassado, elenca os maiores motivos da falta dos alimentos.  Em consequência disso, a carência da merenda escolar prejudica de forma substancial a aprendizagem dos alunos e isso possibilita uma ascensão na evasão escolar. Como já dizia Isaac Asimov, a forma mais fácil de resolver um problema é negar sua existência. Porém, abdicar de um problema político e social não modifica a sua realidade.       Em seguida, a qualidade dos alimentos destinados aos alunos não condiz com a proposta do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE).  O mesmo em suas preposições e normas recomenda a oferta de refeições respeitando as quatros leis da alimentação: qualidade, quantidade, harmonia e adequação. No entanto, quando não se depara com prateleiras vazias, o que se encontra são alimentos intragáveis, com validade vencida, mal condicionado e por vezes alimentos industrializados de baixa qualidade nutricional.  Apesar disso, na tentativa de modificar esse panorama nacional, foi instituída juntamente com o PNAE, a agricultura familiar. Através desse programa, é garantido que 30% dos recursos públicos destinados a merenda escolar seja de alimentos oriundos de plantios de famílias da região. Assim, há uma garantia não apenas do sustento dos agricultores como também da qualidade da merenda escolar.       Dessa forma, competem às três esferas governamentais garantir uma administração adequada dos recursos assim como qualidade do que é ofertado. Para isso, é necessário maior rigor nas contas públicas, com maior monitoramento mensal de prestações de gastos realizados pelos Municípios e Estados com a alimentação escolar. Em adição, cabe aos pais juntamente com administração escolar e Ministério Público fiscalizar a qualidade da merenda, bem como o real repasse da verba com uma maior participação social. Só assim a negação de um problema não será a essência dos Direitos Humanos.