Enviada em: 31/08/2018

Promulgada em 1888, a Lei Áurea oficializou a proibição do trabalho escravo no mundo, colocando na ilegalidade essa prática tão perversa. Entretanto, ao analisar a herança do escravismo no Brasil, percebe-se uma realidade contemporânea que confronta o documento assinado pela Princesa Isabel: o trabalho análogo à escravidão. Nesse contexto, vale destacar a ineficácia estatal na garantia de direitos naturais e a vulnerabilidade socioeconômica de certos segmentos sociais.    Segundo o filósofo contratualista John Locke, o principal papel do Estado é garantir aos cidadãos seus direitos naturais, como a liberdade individual e a proteção da vida. Contudo, a persistência de atividades rurais e urbanas com características desumanas, como tarefas forçadas, impedimento de deslocamentos físicos e condições insalubres, se torna uma barreira ao acesso desses direitos fundamentais. Portanto, a negligência estatal brasileira, além de afetar a dignidade humana, confronta a própria Constituição de 1988, que proíbe a ocorrência de trabalhos que degradem os indivíduos.    Além disso, é necessário compreender o porquê de muitas pessoas aceitarem as propostas de "emprego" dos aliciadores. A esse respeito, a historiadora Resínia Filice afirma que a vulnerabilidade socioeconômica de certos grupos sociais historicamente marginalizados,como negros e nordestinos, é o principal motivo, pois as precárias formações educacional e profissional destes restringem as possibilidades de empregos formais. Dessa forma, é inaceitável que desigualdades sociais e econômicas continuem sendo potencializadores de práticas escravistas no país.    Dessarte, a herança do trabalho escravo no Brasil possui infortúnios que necessitam sofrer sérias mudanças. A princípio, urge que o Governo Federal, por meio de parcerias com órgãos investigativos e com o Poder Judiciário, além de intensificar as fiscalizações em áreas urbanas e rurais e punir os aliciadores, resgate as vítimas e construa alojamentos públicos que visem proporcionar a subsistência dessas pessoas, garantindo, assim, a liberdade individual e a proteção da vida, bem como o cumprimento da Constituição. Posteriormente, é papel dos Governos Estaduais, por intermédio da contratação de profissionais da educação, promover atividades de qualificação técnica e educacional nos alojamentos anteriormente criados, o que, além de amenizar as disparidades socioeconômicas do país, ampliará as possibilidades de acesso aos trabalhos formais e dignos aos grupos marginalizados, reduzindo a ocorrência de atividades escravistas nacionais.