Enviada em: 15/08/2019

A Reforma Psiquiátrica brasileira, consolidada através da luta antimanicomial, proporcionou um novo olhar sobre a loucura. Essa nova visão, iniciada pela nobre psiquiatra Nise da Silveira, possibilitou a socialização do tratamento de indivíduos dependentes químicos. Tal iniciativa, contudo, tem sido alvo de debates no Brasil hodierno, uma vez que a internação involuntária de usuários de drogas é a principal mudança da nova política sobre drogas. Assim, cabe analisar a urgência dessa medida e a intervenção estatal na autonomia humana.     Por um lado, vale ressaltar que a nova política de internação involuntária reflete a urgência da conjuntura das drogas no Brasil. Conforme a filósofa Djamila Ribeiro, a guerra às drogas retrata uma política de extermínio da juventude negra na prática, haja vista os altos índices de assassinatos entre jovens negros e pobres. Aliada à esse viés, a internação não consentida de dependentes químicos, a qual se distingue da compulsória, também na prática, pelo eufemismo da palavra, representa proposta de higienização social das cidades, já que ela pode ocorrer sem decisão judicial. Prova disso foi a ação policial na Cracolândia paulista, onde usuários - maioria pretos e pobres - foram duramente reprimidos.    Por outro lado, a recente política de drogas, a qual intervém na autonomia do homem, retrata a situação de menoridade dos dependentes químicos. Segundo John Locke, a maioridade humana dá-se mediante a autonomia de pensamentos e ações. Sendo assim, a menoridade reflete o oposto - um comportamento penoso e acrítico, passivo de intervenção e manipulação de outros. Tal ideia materializa-se na realidade da internação involuntária, posto que o indivíduo dependente químico, em geral, não reconhece a necessidade de buscar ajuda. Desse modo, o Estado age, buscando propiciar uma futura autonomia por intermédio da intervenção em uma situação de menoridade.    Portanto, a polêmica na questão da intervenção involuntária de usuários de drogas no Brasil reflete situação penosa ou bondosa. Para que se reverta essa situação conflitante, cabe ao Ministério da Saúde promover o debate acerca da redução de danos, medida mais eficaz comprovadamente, em que o usuário, através dos Centros de Atenção Psicossocial, reduz o uso da substância que é dependente. Tal debate deve ser feito mediante a convocação de profissionais de saúde, educação e segurança para palestras e "workshops" que elucidem as medidas da redução de danos, evidenciando formas de reforçá-la, a exemplo da ação informativa com moradores de rua usuários de entorpecentes. Destarte, com o fito de promover internações concedidas e conscientes, o país tupiniquim aproximar-se-á da sociedade imaginada por intelectuais como Nise da Silveira.