Enviada em: 08/08/2019

A condição de internação involuntária de dependentes químicos é o processo em que há autorização e encaminhamento médico para tal reclusão sem o consentimento jurídico prévio. Hoje em dia, esse cenário torna-se problemático devido à negligência do Estado - que não promove a estrutura necessária na área da saúde para a plena assistência dessas pessoas - além da perpetuação da dificuldade de reinserção dos mesmos na vida pública causada pelo próprio povo.         Em primeiro plano, a Constituição prevê que o setor público deve assegurar o direito à proteção e à ressocialização das pessoas acometidas de transtornos psicossociais, inclusive os dependentes químicos. Porém, essa realidade é negligenciada ao passo que o governo não promove a devida instalação e funcionamento de órgãos públicos para o tratamento desses. De acordo com o site Último Segundo Brasil, há apenas 345 Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD) em todo o Brasil para atender os 2,6 milhões de usuários. Ou seja, o fornecimento de estrutura e serviço para tal tratamento acaba por ser ínfimo ao ser comparado à demanda vigente. Logo, a internação involuntária e indiscriminada acarreta a superlotação desses centros - que já enfrentam a precariedade do serviço em razão do baixo número de profissionais qualificados e da falta de verba para custeio do mesmo - e a consequente intensificação da desordem na saúde pública causada pela ineficiência do Estado.     Além disso, a cultura preconceituosa e enraizada na sociedade brasileira é responsável por perpetuar a repulsão social na vida pública dessas pessoas. Fatores como o baixo índice de empregabilidade e o descrédito moral da população nesses ex dependentes químicos contribuem para a segregação social injusta e hostil do cenário atual. Dessa forma, aliado à calamidade na saúde pública, a internação mecânica reafirma e aprofunda as desigualdades e o preconceito, pois há o aumento expressivo de novos internados sem prescrição jurídica em contraste ao retrocesso do respeito e dos esforços para inclusão social de todos.       Dessarte, medidas que visam mitigar as consequências da internação involuntária de dependentes químicos no Brasil são necessárias. Para tal, o Ministério da Saúde deve promover a reestruturação dos centros de cuidado já existentes por meio do aumento no repasse financeiro para custear obras de infraestrutura e contratação de funcionários qualificados, por exemplo. Essa proposta sugere, a médio prazo, que as unidades de reabilitação de drogas atinjam um padrão de excelência (justamente por causa do aumento da verba) para tratar seus pacientes e, então, aumentar o número de pessoas englobadas nessa realidade tão precariamente tratada, mas que deveria ser essencial para a base da igualdade social e do respeito ao direito assegurado pela Constituição.