Enviada em: 22/06/2018

A redução da maioridade penal está sendo amplamente discutida e é tida, por muitos, como solução plausível para a violência urbana. Isso porque entende-se que tal medida inibiria a aliciação de menores, parafraseando o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Veloso. Contudo, uma coisa que aparentemente protegerá a sociedade pode ter um efeito oposto e colocá-la em uma situação pior em relação a anterior. Seja pelo fato de que crianças menores se tornariam as novas aliciadas, seja porque a cadeia como veículo de coerção social e não de ressocialização.      Acerca desse assunto, é fato que menores se valem, de modo consciente, da menoridade para cometer ilícitos. E isso se dá pois sua punição é mais branda em relação aos adultos, mesmo em crimes hediondos, como o homicídio. Dessa forma, é inegável que a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, apenas acarretaria na inserção de jovens de 14 anos, ou até menos, no mundo do crime. Ela, desse modo, não teria efeito significativo para aumentar a segurança dos cidadãos, só alteraria a "responsabilidade" dos crimes, levando-os às mãos dos mais novos.        Outrossim, a grande demanda por uma redução da maioridade penal se dá pelo fator emotivo: a indignação pela punição máxima de 3 anos a um adolescente que mata, eventualmente, traz essa demanda à tona. E faz com que se deixe de discutir sobre as condições carcerárias, não muito diferentes dos internatos para menores infratores, onde celas estão sempre superlotadas. O que difere é o fato de ele ser apresentado a grandes criminosos, os quais fazem escola, ensinando seu ofício ao recém chegado, iniciante no mundo do crime. Além de os protegerem dos males que lá podem ocorrer, seja tortura ou violência sexual, e, com tudo tem um preço, o dessa proteção é a servidão vitalícia à sua facção ou grupo criminoso.       Logo, em princípio, é importantíssimo que exista uma revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio do Legislativo, de modo a penalizar de forma mais eficiente crimes hediondos. Ademais, é fundamental a criação de mais escolas com ensino médio integrado ao técnico em uma parceria do Ministério da Educação com o Sistema Único de Saúde, ou a Petrobrás, após sua formação, seria remanejado à um emprego técnico, bem remunerado e sem precisão de cometer delitos para conseguir dinheiro. Isso também é uma pratica plausível de ser implantada em presídios, já que é de senso comum a educação como agente de mudança e ressocialização. Além disso, é fundamental que o Departamento Penitenciário Nacional realize concurso público para o recrutamento de mais carcereiros, para que não seja necessária a associação entre internos por segurança, já que ela pode custar caro à sociedade mais tarde.