Enviada em: 24/05/2018

Baixar a maioridade penal, problema resolvido?   87% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, diz pesquisa feita pelo Datafolha. Esse levantamento reflete, acima de tudo, a sensação de impunidade em que a população vive com seus menores infratores. Porém, a medida defendida ataca uma consequência do descaso da sociedade com seus menores e não suas raízes; e atacando esta, seria sim, a melhor saída para combater a criminalidade.  Aquele projeto falha em vários pontos, um deles é acerca do estabelecimento em que será cumprida a pena. Os presídios contam, além de uma superlotação média de 200%, dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 2016, com a ausência de qualquer programa de reinserção do detento à sociedade depois da cumpra da pena, deixando-o a mercê de uma mesma realidade que o levou ao crime. Portanto, transferir um menor, que já é penalizado pelo seus crimes segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e que pode cumprir pena em regime fechado na Fundação Casa, para um presídio superlotado não é uma boa deliberação.  Ademais, o ECA tem sua importância jurídica e a Fundação Casa tem a sua social. De tal forma que o ECA trouxe direitos aos menores a Fundação Casa ajudou, com medidas socioeducativas, a tirá-los de uma possível reincidência. Contudo, não é verídico também concluir que as medidas socioeducativas chegam a todos os infratores, ou mesmo estes são julgados de acordo com o ECA. O que ocorre de fato é um deficiência do poder Executivo na execução das leis, além da insuficiência de agentes públicos nas cidades e bairros com a finalidade de apoiar e aconselhar os menores, evitando seu ingresso ao crime.  Desse modo, a própria exposição do problema já revela uma possível solução. Primeiramente, é dever do Estado melhorar a execução das leis, aumentando os números de agentes públicos para dar a início e fim dos processos contra os menores, de tal forma que este infrator seja penalizado pelos seus atos ou absolvido, para que os 87% da população não veja nos noticiários que um menor cometeu um crime e horas depois já se encontrava solto; Em segundo lugar, investir ainda mais na educação, principalmente em lugares onde existem maiores possibilidades do menor entrar no crime, dando-lhes oportunidades de ver, ou viver, uma realidade melhor, como por exemplo bolsas de estudos em escolas particulares, ou mesmo em faculdades, para alunos que mostram interesses no estudo e não têm qualquer perspectiva sem auxílios.