Enviada em: 29/05/2018

A Constituição Federal de 1988, no art. 228, garante que são penalmente imputáveis os menores de dezoito anos sujeitos às normas da legislação especial. Portanto, há inúmeros impasses que pedem para que haja uma redução na maioridade penal, tendo em vista que o número de crimes graves cometidos por menores - fruto da impunidade - desperta preocupação e motiva um certo requerimento para que aconteça ajustes na lei.        Antes de tudo, é necessário ressaltar a existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que impõe um grande marco jurídico, porém, não é aplicado corretamente, devido ao descaso e inoperância estatal. Além disso, é evidente que o Estado falha quando o assunto é educação, fazendo com que a mesma seja limitada e por vezes, insuficiente, gerando assim, mais violência e participação de jovens em crimes.        Somando a isso, tem-se que uma educação de baixa qualidade passada pelos pais e pelos institutos educacionais, limita a qualificação para com o mercado de trabalho. Nesse sentido, a ausência de uma base considerada adequada, prejudica o indivíduo quanto as suas chances de conseguir um emprego, que por sua vez, o trará recursos para a sua sobrevivência, sem que haja, então, a necessidade de envolvimento com o mundo criminalista.        Em virtude dos fatos mencionados, é imprescindível a importância de pais ativos na vida de seus filhos, onde os mesmos desde cedo, serão capazes de diferenciar o que é certo e o que é errado. Fazendo-se necessário também, que o Tribunal de Contas da União direcione capital que, por intermédio do Ministério de Educação, será revertido para que aconteçam palestras com o intuito de incentivar o jovem a escolher o caminho certo, onde a violência não faça parte de sua vida. Contudo, é de esperar-se inovação nas escolas públicas, como integração de práticas esportivas, um bom acesso à cultura, de acordo ao âmbito social em que o indivíduo vive. Ainda mais, apostas em cursos profissionalizantes, para que exista uma preparação que possa ser empregada além da formação do ensino médio.