Enviada em: 05/10/2018

Promulgada em 1948 pela Organização das Nações Unidas (ONU), a Declaração Universal dos Direitos Humanos garante a todos o direito à dignidade. Todavia, é extremamente difícil usufruir dessa garantia em uma sociedade que vive sérios problemas relacionados à segurança pública. Nesse contexto, desponta a discussão sobre a redução da maioridade penal. De certo, a aprovação do projeto não será o suficiente para encerrar a criminalidade, entretanto, dado o contexto nacional, ela é necessária.      Primeiramente, a legislatura brasileira gera sensação de impunidade aos menores de 18 anos ao não prever penas mais graves. Consoante aos estudos do psicólogo Carl Jung, quando o indivíduo possui a ideia de que não será reprimido por seus atos, há inclinação comportamental para o erro. Desta maneira, para que seja mantida a ordem social, é mister a aplicação de sanções proporcionais ao prejuízo provocado pelo autor do crime. Por sua vez, a limitação imposta pela idade impede isso.    Outrossim, a redução da maioridade penal não irá encerrar a criminalidade, uma vez que os atos ilícitos podem ser praticados por pessoas de todas as idades. Para ilustrar, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública de Brasília, 30% dos crimes cometidos na capital federal são praticados por menores. Assim sendo, apesar de os jovens não possuírem a autoria da maioria das infrações, representam uma considerável parcela delas, sendo preciso, dentro dessa contenda, a elaboração de políticas específicas para dirimir a problemática.       Em virtude dos fatos mencionados, portanto, cabe ao governo federal, através do Congresso Nacional, aprovar o projeto de lei que reduz a maioridade penal para 16 anos, através de votação precedida de amplo debate, para punir autores de crime nessa faixa etária, visando reduzir às infrações. Além disso, cabe ao Poder Judiciário estabelecer penas de prestação de serviço pelo delituoso para a comunidade, com o fito de reduzir o prejuízo de sua conduta. Assim, a criminalidade não terá um fim, mas será atenuada.