Enviada em: 03/11/2018

Muito se tem discutido acerca da questão da redução da maioridade penal no Brasil. Aqueles que se posicionam a favor da mudança argumentam que com a consciência de que não podem ser presos, adolescentes sentem maior liberdade para cometer crimes. A questão é que se trata, na verdade, de uma discussão muito mais profunda.             A primeira coisa a ser levada em conta é a realidade atual do sistema prisional brasileiro. A superlotação é um problema crescente e afeta diretamente o dia a dia dos presos - a infraestrutura é precária e os direitos humanos são constantemente infringidos. Nesse contexto de precarização, é inevitável que os índices de reincidência sejam altos. Por isso, permitir que jovens menores de 18 anos sejam presos só agravaria a situação: a superlotação seria ainda maior e um menor que poderia ser reabilitado teria muito mais chances de continuar no crime.       Outra coisa a ser levada em consideração é o fato de que o perfil dos presidiários das penitenciárias brasileiras é majoritariamente de negros, indivíduos provenientes de periferia e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Com a diminuição da maioridade penal, seriam esses os setores mais afetados - justamente os que mais necessitam de assistência do Estado. Além disso tudo, a diminuição da maioridade penal é inconstitucional. A Constituição brasileira diz que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não podem ser condenados a prisão como os adultos - trata-se de uma cláusula pétrea, trecho da Constituição que não pode ser alterado.       Assim, fica claro que trata-se de uma situação muito complexa. É preciso que se transfira o olhar popular de uma análise prática e superficial, que acredita que o problema da violência facilmente se resolve com punições severas, para uma perspectiva mais profunda, disposta a levar em conta os direitos humanos e a realidade socioeconômica do Brasil Somente assim a discussão poderá levar a caminhos que efetivamente se mostrem como soluções.