PEC 171/93 é a emenda que tem como proposta mudar o art. 228 da Constituição Federal, alterando de dezoito para dezesseis anos a idade penal. O projeto tem ganhado apoiadores que justificam sua posição favorável, por um sentimento de impunidade contra os menores infratores, mesmo com o Ministério da Justiça disponibilizando dados que informam que mais de 60% dos detentos voltam para a criminalidade. Tais informações mostram que a redução da maioridade penal não é a melhor solução para diminuir a criminalidade no país. Primeiramente, é importante observar que as pessoas que se dizem a favor da redução usam argumentos falando que o jovem tem mais direitos do que deveres na sociedade indo contra ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Colocar vários adolescentes que cometeram o primeiro crime ou crimes de infrações leves com pessoas de grandes carreiras criminosa seria uma medida errônea para o problema, uma vez que Brasil tem o sistema prisional falho com super lotação dos presídios e nenhuma medida socioeducativa para esse indivíduo menor ser inserido novamente na sociedade. Além disso, os crimes mais frequentes entre os jovens estão relacionados a roubo e tráfico de drogas, crimes hediondos como homicídio e estupro são menos frequentes, mas, ganha maior repercussão por meio da mídia. Canais de notícias como o OGLOBO e EL PAÍS pesquisaram e mostraram dados em que países que reduziram a idade penal não diminuiu a criminalidade. Deixando claro que, os problemas de violência tem outros vetores que a mídia não mostra, por exemplo, a falta de educação básica e que somente prender mais cedo não irá solucionar o problema. Portanto, fica claro que a redução da maioridade penal não é o melhor caminho a ser seguido. Dessa forma, o Ministério da Justiça, deverá fazer valer os direitos das crianças e adolescentes que está descrito no ECA. Deverá também a Secretaria de Segurança Pública criar medidas para que esse jovem seja punido mas que ao mesmo tempo crie trabalhos e relações sociais que o deixem ser reinserido na sociedade, e por fim as escolas com o intuito de prevenir a entrada deles no crime, criar com professores de sociologia debates sobre o assunto dando conhecimento dos riscos dessa vida. Para que assim, caminhemos para um país mais justo e seguro.