Enviada em: 11/10/2017

Um dos temas mais polêmicos da esfera social da atualidade é a redução da maioridade penal. Afinal, é crescente a presença de jovens e adolescentes em práticas delitivas, sobretudo em grandes centros urbanos. Constitucionalmente inimputáveis pelo Código Penal, jovens infratores são tratados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente por instituições superlotadas que apresentam uma proposta de recuperação socioeducativa deficiente.   Diante do ponto de vista histórico, os grandes índices de segregação socioespacial propiciaram uma sociedade violenta, na qual muitos indivíduos crescem em contato com a violência e o crime organizado. Aliado a isso, a dificuldade do pleno acesso aos serviços mais básicos por parte de comunidades carentes cria condições suficientes para a entrada cada vez mais precoce de adolescentes no mundo do crime.   O sistema prisional brasileiro não apresenta índices satisfatórios de aproveitamento no que concerne à ressocialização dos detentos. Tal realidade também é extensível a centros de reabilitação de jovens infratores. Contando com estruturas de péssima qualidade física, bem como um projeto educacional praticamente ausente, tais instituições mais se parecem com escolas do crime. O Brasil é um país que prende muito, e o faz muito mal, de maneira que os índices de ressocialização são baixos e a reincidência criminosa é corriqueira.   A condenação de menores de idade ao regime penitenciário comum representaria um esforço em vão para a melhoria das condições de segurança pública, uma vez que, em contato com um ambiente degradado do ponto de vista físico e ético, os mesmos teriam contato com detentos com uma longa jornada na prática criminosa. A resultante seria indivíduos mais violentos e perigosos ao convívio social, uma vez que dispusessem da liberdade.   Dessa forma, a redução da maioridade penal não constitui uma solução para o problema. É preciso melhorar a política socioeducativa orientada à recuperação do menor de idade para que o mesmo tenha uma formação tanto social quanto educacional, de maneira que se possa vislumbrar uma vida além daquela do crime. Some-se a isso a melhoria estrutural das instituições de reclusão, bem como a valorização de um corpo técnico competente para promover a administração e funcionamento harmoniosos desses espaços. Com uma política sólida que valorize a ressocialização através do arcabouço ético e educacional, ter-se-á uma maneira eficiente de lidar com adolescentes e jovens infratores.