Enviada em: 01/11/2017

Entra em discussão no Senado a PEC 33/2012 sobre a redução da maioridade penal. Uma emenda a Constituição que ganha força diante do aumento da criminalidade no País. E ao mesmo tempo em que se mostra como uma violação aos direitos fundamentais do jovem, revela uma tendência do Estado em ser excludente e de se ausentar de seu dever.       Sabe-se que, que a ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura que jovens infratores recebam como punição medidas socioeducativas. Estas medidas que visam a educação e reinserção do jovem, apresentam um índice de reincidência abaixo de 30% contra um índice de reincidência 70% nas penitenciárias, segundo DATAFOLHA. Com isso, fica claro que colocar jovens para cumprir penas em presídios em comparação com as propostas educacionais apresenta menor eficácia na recolocação deste jovem na comunidade social.         Além disso, é preciso ir a raiz do problema: um Estado inerte frente ao cumprimento dos direitos do jovem. O pleno garantimento dos direitos do jovem, como educação, direito a saúde e lazer, diminuiria os índices de criminalidade jovem, visto que a criminalidade é diretamente proporcional a condição social dessa juventude. Por isso, nas periferias onde o Estado se faz mais ausente são encontrados mais jovens infratores.              Diante disso, a redução da maioridade penal não é a resposta para o aumento da criminalidade. Mas nem por isso deve-se desanimar da perspectiva da solução. Dessa forma, o Estado e a população devem garantir os direitos previstos pelo ECA, de educação, lazer, saúde, esportes. Com apoio de prefeituras que promovam o acesso à arte ou a prática de esportes. Além disso, tornar as punições focadas na ressocialização e reinserção do menor infrator na sociedade.