Enviada em: 08/03/2018

Em 2015 foi aprovada pela Câmara dos Deputados a PEC que consta a redução da maioridade penal para crimes hediondos e, desde então, ela está para ser votada no Senado Federal. Esse é um tema que, além de ser muito discutido pelos governantes, se faz necessário ser discutido também pela população já envolve questões de bem estar social, como segurança pública e educação. Para isso, primeiramente deve-se entender o que é a maioridade penal: a idade na qual a pessoa responde criminalmente como um adulto, isto é, passa a responder ao Código Penal. Se a PEC entrar em vigor, pessoas a partir dos 16 anos serão julgadas como adultos, aumentando a criminalidade no Brasil, contrariando o propósito da PEC, que é reduzi-la. Assim se faz porque os presídios brasileiros funcionam como verdadeiras escolas do crime, falhando em sua competência de ressocialização. Crianças que acabaram de entrar para a vida do crime, ao serem presas, entrarão em contato direto com chefes de quadrilhas e facções que dominam os presídios e, sentindo-se desamparadas pelo Estado e pela sociedade, se juntarão a elas na busca de proteção e, quando saírem dos sistemas penitenciários, essas crianças estarão comprometidas com o crime organizado.  De acordo com o Ministério da Justiça, apenas 0,9% dos crimes cometidos no Brasil são realizados por adolescentes e jovens, logo, reduzir a maioridade penal não faria com que a violência fosse reduzida de maneira considerável, nem mesmo se essa fosse uma medida cabível. Países que adotaram a redução como medida para solucionar a violência cometida por menores, como os Estados Unidos, são provas do fracasso dela. Além disso, é considerada uma cláusula pétrea por muitos especialistas o artigo da Constituição que prevê que os menores de 18 anos não podem ser condenados a prisão como adultos, ou seja, são penalmente inimputáveis. Sendo a violência cometida por menores uma questão não apenas penal, mas sim estrutural, deve-se levar em consideração todos os aspectos que a circundam, como a falta de oportunidades oferecidas a jovens de baixa renda e o ensino decadente das escolas públicas. Contrariar a maioridade penal não é acatar a impunidade, mas sim, exigir soluções. O Governo Federal deve destinar mais recursos ao Ministério da Educação para que esse invista em cursos de período integral e profissionalizantes para que, assim, os jovens tenham oportunidades futuras ao seguir carreiras. O investimento na Fundação Casa é de suma importância para que haja uma severa ressocialização e os menores, ao sair dela, sejam aptos para ingressar faculdades e construir um futuro profissional.