Enviada em: 31/10/2017

A Declaração Universal Dos Direitos Humanos - promulgada em 1948 pela ONU-assegura a todos o tratamento igualitário. Entretanto, os frequentes casos de desrespeito às pessoas com deficiência impedem que parcela dos brasileiros usufruam esse direito internacional na prática. Com efeito, não é coerente que, mesmo na vigência do Estado Democrático de Direito, o país seja incapaz de possuir uma sociedade inclusiva.        Em primeira instância, ainda persiste a cultura de preconceito às pessoas com deficiência. Sob este ângulo, até meados do século XX, era comum que a família internasse definitivamente as crianças deficientes em clínicas de isolamento, e inclusive, havia comerciais na televisão que fomentavam a internação vitalícia, considerando benéfica ao "demente"- expressão frequente naquele momento. Ocorre que esse tratamento discriminatório permanece enraizado na sociedade e se manifesta por meio de atitudes e linguagem preconceituosas e, até mesmo, pela indiferença às pessoas com deficiência, que segundo o IBGE, representam 25% da população brasileira. Todavia, é paradoxal que a sociedade Civil seja incapaz de conviver com diferenças tão comuns, mesmo na pós modernidade.              Consoante a isso, o Estado busca oferecer a integração por meio de leis, porém ainda é incipiente no trabalho de inclusão dos deficientes. Nesse contexto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência deixa implícito que o simples fato de agregar com uma criança com Síndrome de Down ao contexto escolar não assegura o pleno desenvolvimento cognitivo, de modo que, além do acesso físico - a integração - é necessária a acessibilidade atitudinal- a inclusão. No entanto, enquanto o preconceito aos deficientes se mantiver, o Brasil será obrigado a conviver com um dos mais graves problemas para essa parcela da população : a dignidade fragilizada.        Urge, portanto, mediante os fatos supracitados, que o direito à igualdade seja, de fato, assegurado na prática como prevê a Declaração Universal Dos Direitos Humanos. Nesse sentido, o Ministério Público Federal deve, por meio de ações judiciais contra a ilegalidade e o desrespeito ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, deve denunciar ao Poder Judiciário os casos de exclusão àqueles que possuem limitações físicas ou cognitivas, visando desestimular a manutenção do preconceito a essa minoria social. A iniciativa do MPF é importante porque essa entidade tem a função constitucional de garantir o Estado Democrático de Direito e assegurar que as pessoas com deficiência deixem de ter, no Brasil, a dignidade fragilizada.