Enviada em: 12/04/2019

Segundo o Artigo 184 do Código Penal brasileiro, a pirataria é qualificada como como crime, sendo essa a reprodução total ou parcial com intuito de lucro sem a autorização, violando os Direitos da Propriedade Intelectual. Assim, o problema da pirataria é uma constante no Brasil, se vendo insolucionado pela inexistência de políticas públicas consistentes para acatá-lo.   Dessa maneira, a falta de fiscalização por parte das autoridades, se mostra a causa principal para que a pirataria já seja considerada pela Interpol como o crime do século. O caso da PL333/99, por exemplo, que é um projeto de lei visando uma mais ampla proteção da Propriedade Intelectual no país, encontra-se em trâmite no Congresso Nacional.   Por conseguinte, estima-se, segundo a Associação Brasileira das TVs por Assinatura, que 100 mil empregos estejam em risco, resultante da pirataria no mercado de TV por assinatura. Ademais, há uma perda de R$ 721 milhões em impostos que poderiam ter sido arrecadados , fruto da pirataria de filmes.   Desse modo, a pirataria implica em diversas consequências para a sociedade, em evidência no âmbito econômico. Portanto, o Governo, por meio do Ministério da Justiça e Cidadania, pode promover medidas de profilaxia contra à pirataria por meio de campanhas públicas (em DVD´s, por exemplo) e fiscais especializados para essa instância.