Enviada em: 14/10/2018

O contratualista Thomas Hobbes explicitou que os indivíduos deveriam abdicar da liberdade para que o Estado assegurasse seus direitos. No entanto, as problemáticas que envolvem o sistema judiciário brasileiro demonstram que, muitas vezes, não há a efetivação dessas garantias. Isso decorre, sobretudo, do comportamento nocivo de alguns parlamentares e da ausência de uma formação crítica dos estudantes em muitos cursos de Direito.    Atitudes prejudiciais tomadas por parcela significativa dos representantes políticos obstaculizam as ações de membros do sistema judiciário. Isso ocorre porque muitos desses indivíduos do poder legislativo não parecem ter a intenção de defender o bem-estar coletivo. Nesse contexto, destaca-se a Lei de Drogas que não diferencia as quantidades para o uso e tráfico. Sob essa ótica, é evidente a proposição de leis punitivistas não apenas agrava o caos no sistema carcerário, mas também gera uma grande quantidade de processos, o que dificulta o trabalho dos indivíduos que compõem o poder judiciário. Além disso, a proposição leis desse tipo também contribui para dificultar a concretização das normas constitucionais, uma vez que o julgamento de casos com a utilização da Lei de Drogas, por exemplo, tem como base critérios subjetivos.    Outrossim, a falta de fomento, em diversos cursos de Direito, à construção de um senso crítico acerca do sistema judiciário também colabora para agravar a situação caótica do poder judiciário brasileiro. Isso ocorre devido à negligência estatal no setor da educação e, assim, quase inexistem investimentos na capacitação do corpo docente. Nesse sentido, sobressaem-se os ensinamentos do pedagogo Paulo Freire, a partir dos quais é evidente que não basta saber ler que “Eva viu a uva”, é preciso compreender a realidade na qual Eva está inserida, quem produz a uva e quem lucra com essa produção. Sob essa perspectiva, nota-se a importância de ações pedagógicas para que os futuros membros do poder judiciário entendam o contexto no qual os réus, por exemplo, estão inseridos e, assim, não façam julgamentos equivocados.    Diante das problemáticas do sistema judiciário no Brasil, é imprescindível que os Tribunais Regionais Eleitorais desenvolvam projetos de orientação, os quais devem ser colocados em prática, por meio de palestras críticas, para que os eleitores busquem informações sobre o histórico político dos candidatos e conheçam as medidas adotadas por estes para amenizar o caos no sistema judiciário. Ademais, o Ministério da Educação deve investir na capacitação dos professores do curso de Direito, por meio de fóruns educativos, para que haja uma conscientização do corpo discente sobre a importância de ações dos membros do poder judiciário na garantia do bem-estar coletivo.