Enviada em: 14/02/2019

A Constituição Federal de 1988 – também conhecida como “Constituição Cidadã” – assegura a todos os brasileiros o direito à saúde e ao bem-estar social. Entretanto, o aumento dos casos de consumo de remédios sem a orientação médica demonstra que os indivíduos ainda não experimentam esses direitos na prática. No caso em apreço, dentre tantos fatores que impulsionam a automedicação, destacam-se tanto a inobservância governamental, quanto a influência midiática. De início, é importante pontuar a falha do Poder Público quanto à abordagem da temática. À guisa do pensamento de Émile Durkheim, a plena estabilidade do corpo social somente é alcançada quando as instituições sociais cumprem seus papéis. Nota-se, todavia, que alguns órgãos públicos — a exemplo do Sistema Único de Saúde (SUS) — são incapazes de desempenhar suas funções constitucionais de assistência médica e acabam por delegar à população a solução de problemas, que é uma das causas para a cultura da automedicação. Com efeito, essa incapacidade está na falha do governo em garantir recursos financeiros suficientes destinados à ampliação do número de consultas médicas e de serviços de atendimento rápido para a população, bem como à orientação social sobre os riscos da administração autônoma de remédios. Como reflexo desse cenário, de acordo com a Associação Brasileira de Indústrias Farmacêuticas (Abifarma), tal problemática é a causa por cerca de 20 mil mortes anualmente no país, uma vez que grande parcela da população não consegue realizar consultas e receitamento adequado, cuja consequência é o desenvolvimento de reações alérgicas e até de intoxicação. Ademais, é oportuno destacar a influência da mídia como estimuladora da automedicação. A esse respeito, os sociólogos Theodor Adorno e Max Horkheimer propuseram, no século XVII, o conceito de Indústria Cultural, segundo o qual há tentativa midiática de manipular os comportamentos da população e facilitar o consumo. Nesse sentido, grandes empresas farmacêuticas utilizam da função apelativa dos meios publicitários para atrair o telespectador a acreditar na cura imediatada da doença caso consuma os remédios divulgados, mas, na maioria das vezes, esses produtos podem prejudicar a saúde do consumidor. Prova cabal disso é o uso de personagens conhecidos, de músicas persuasivas e de frases repetitivas – como exemplo ‘‘Tomou Doril, a dor sumiu’’ – para atrair o indivíduo à automedicação, cujo efeito é o consumo do fármaco sem a prescrição correta. Portanto, é necessário que o direito à saúde e ao bem-estar social dos brasileiros seja, de fato, assegurado na prática, como prevê a Constituição de 1988. Nesse sentido, a Agência Nacional de Saúde Suplementar deve, por meio das mídias televisivas e das mídias sociais, veicular conteúdos capazes de valorizar a data comemorativa do uso racional de medicamentos — cinco de maio — e mostrar as consequências nocivas da automedicação, como alergias, a fim de motivar a sociedade civil a repudiar a administração autônoma de remédios. Essa iniciativa da ANS é importante, porque intensificaria o debate sobre a ineficiência do Poder Público no que tange à saúde e colaboraria para que houvesse maior investimento estatal no atendimento da população.