Enviada em: 04/05/2019

A modernidade concebeu o advento do universo online, no qual as novas gerações já nascem imersas, e cada vez mais precocemente passam a participar desse ambiente. Entretanto, o envolvimento imaturo e não orientado de crianças na Internet as torna alvos fáceis no cenário virtual, o que suscita um recrudescimento do controle parental, visto como aliado na proteção infantil. Contudo, apesar da ameaça a integridade infantil, os pais e responsáveis não devem invadir a privacidade de seus filhos, já que esta é salvaguardada pela Constituição Federal, além da haverem meios mais propícios e menos invasivos para se tornar a Internet um meio mais seguro às crianças.             O Direito Penal da Internet é a cláusula da Constituição brasileira que garante a privacidade e a liberdade de expressão de internautas no ambiente digital, independente da idade do cidadão. É essa diretriz, portanto, que descaracteriza o uso do controle parental em redes sociais, aplicativos e fóruns de seus filhos, já que este método descumpre explicitamente um direito constitucional da inalienabilidade da intimidade online. Dessa forma, em contrapartida aos dizeres erroneamente atribuídos a Nicolau Maquiavel, os fins não justificam os meios invasivos, sendo da obrigação penal dos pais, como afirma o Estatuto da Criança e do Adolescente, sua proteção e educação, sem, contudo, ferir os preceitos de sua privacidade.       Cabe ressaltar, ainda, que o uso das ferramentas de controle parental afeta diretamente o crescimento de crianças, sobretudo no tocante a insegurança que desenvolvem, já que estão envoltos num ambiente superprotegido e monitorado constantemente pelo aval dos pais. Por conseguinte, quando expostos a uma situação de eventual perigo, não possuem uma bagagem emocional para lidar  tais adversidades, já que a infância e a adolescência, idades em que a maturidade da autossuficiência se desenvolve, foram suprimidas pela vigilância assídua dos pais. Logo, evidencia-se a necessidade de um apoio e aconselhamento proveniente dos progenitores, ao contrário da invasão midiática, a fim de que a Internet seja mais um ambiente em que os jovens possam desenvolver sua autonomia.       Em suma, pode-se inferir que o controle parental midiático não é a melhor ferramento para assegurar o zelo dos filhos, mas sim a promoção de uma educação e um acompanhamento coordenado entre o ambiente escolar e o familiar, de forma que pais e educadores instruam as crianças a não fornecer informações pessoais, tampouco senhas e dados confidenciais no ambiente da Internet, permitindo assim um uso saudável e seguro dessa ferramenta, sem que os jovens internautas corram riscos ou tenham sua privacidade invadida.