Enviada em: 29/05/2018

O ordenamento jurídico brasileiro determina a universalidade e a eficiência como bases da saúde pública. Entretanto, no que tange à realidade, o que é previsto na Constituição Federal é contestado na prática. Deficiência de materiais, estruturas físicas defasadas e carência de profissionais representam o cenário atual do Brasil. Tal conjuntura é motivada por dois aspectos: o sistema é subfinanciado e mal administrado.   É primordial ressaltar que 75% dos brasileiros dependem exclusivamente do SUS, estes são assistidos por R$103 bilhões - 3,1% do PIB - investidos anualmente. São gastos, aproximadamente, 525 dólares por paciente - cinco vezes a menos que em países com sistemas semelhantes. Concomitante a isso, além de escassos, os recursos não são devidamente repassados aos municípios, o que compromete em grande escala a saúde populacional, visto que a gestão municipal é responsável pela atenção básica, a qual é capaz de solucionar 85% dos problemas de saúde.  Por conseguinte, a inábil administração financeira do SUS implica um legado nocivo ao tecido social brasileiro. Como os municípios são encarregados pela atenção primária de saúde que inclui os mecanismos de prevenção de doenças, deficiências nesse nível elevam a chance de enfermidades e, por consequência, gastos com o tratamento. Outro fator a ser elencado é a atual demografia médica que concentra 75% dos profissionais na região Centro - Sul. Tal discrepância é justificada pela precaridade da estrutura de atendimento nas demais regiões.  Destarte, urge que o Legislativo promova modificações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de modo a orientar maiores capitais que, por meio do Ministério da Saúde, serão revertidos no desenvolvimento de uma medicina preventiva, através de consultas de rotina, exames preventivos e construção/custeio de unidades ambulatoriais. Ademais, o repasse de recursos aos municípios deve ser intensamente fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União. Isto posto, a Constituição Federal encontrará efetiva execução dos seus artigos/atribuições.