Enviada em: 13/08/2018

A carta magna de 1988, norma de maior hierarquia no sistema judiciário brasileiro, prevê a saúde pública como um direito fundamental do ser humano. Entretanto, apesar da efetuação de medidas paliativas, o Brasil ainda é um dos países que menos investe em estrutura hospitalar. Assim, nota-se os desafios ligados à saúde pública no país, seja pelos ínfimos investimentos por parte do Estado, seja pela ausência de profissionais nas áreas periféricas. Com efeito, evidencia-se a necessidade da implementação de medidas para mitigar esses obstáculos.     Em primeira análise, a negligência governamental com a manutenção da estrutura dos hospitais é um dos principais fomentadores da permanência na precariedade da saúde pública. Isso porque, como previsto na constituição, é dever do Estado prover as condições necessárias ao seu pleno exercício, uma vez que esse direito é violado gera diversas consequências negativas aos cidadãos. Essa conjuntura, de acordo com os ideais do contratualista Johm Locke, configura-se violação do "contrato social", já que o governo não cumpre sua função de garantir que tais indivíduos gozem de direitos imprescindíveis (como o direito à saúde de qualidade), o que expõe a população a uma situação de desamparo.      Em segunda análise, a ausência de condições de trabalho adequadas nas áreas periféricas para os médicos apresenta-se como outro fator preponderante para os desafios da saúde pública. Isso se dá porque nesses locais há pouca disponibilidade de ascensão profissional, já que o Estado não estimula a carreira e, na maioria dos casos, os hospitais não possuem os materiais necessários para a atuação efetiva dos médicos. Esse fato somado ao pensamento do filósofo Platão de que a qualidade de vida tem tamanha importância que ultrapassa a própria existência, ocorre porque a qualidade de vida no ambiente de trabalho é um fator crucial para a fixação desses profissionais, que por conseguinte geraria melhor saúde pública à todos.     Infere-se, portanto, que é imprescindível a minimização dos entraves para combater os desafios ligados à saúde pública. Nesse sentido, cabe ao Estado em conjunto com o poder judiciário com proatividade o papel de promover políticas públicas, por meio de ações que aumentem os investimentos nas estruturas hospitalares para que haja a eficácia na regulamentação do SUS. Ademais, é essencial, também, que o Governo, por intermédio do envio de recursos ao Ministério da Saúde, promova o estímulo aos médicos, a partir de concursos públicos com salários compatíveis ao de mercado para assim gerar melhor condições de trabalho. Poder-se-á, assim, visar a uma saúde pública, de fato, de qualidade no Brasil.