Enviada em: 23/10/2017

A saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Entretanto, no Brasil, quando a questão é saúde há várias barreiras a serem enfrentadas, devido a ineficiência do sistema público no âmbito social, econômico e estrutural.     Historicamente, a Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem sua origem no movimento conhecido como Revolução Sanitária, nascido nos meios acadêmicos na década de 1970. De acordo com a legislação, esse decreto tem o compromisso de assegurar acesso integral, universal e igualitário à população brasileira. No entanto, esse sistema é deficitário, pois não garante uma saúde pública de qualidade a todos. A falta de médicos em regiões afastadas dos centros urbanos e a falta de estrutura para o atendimento em contraponto à intensa concentração nas cidades; a ausência de infraestrutura nos hospitais da rede pública e a dificuldade de conseguir atendimento no SUS são alguns problemas enfrentados pelo cidadão que necessita desse serviço.     Ademais, o financiamento do Governo Federal com a saúde pública no Brasil é de apenas 45,7%. A priori, 50 milhões de brasileiros contam com planos de saúde enquanto 150 milhões de pessoas dependem exclusivamente do SUS. Por isso se faz necessário uma mudança nesse sistema, pois os reflexos de uma redução no orçamento público, como o acontecido no ano de 2016 (em que o Ministério da Saúde reduziu o gasto com o SUS em quase 10 bilhões) acarreta em consequências desastrosas sobre a saúde pública da população. O que sem dúvidas reforça a falta de compromisso do Governo com o cidadão e com os seus direitos.       A melhoria da saúde pública, em razão desses problemas, é um grande desafio que o Brasil precisa vencer. Por isso, a fim de combater o desvio do dinheiro que deve ser investido no SUS, o Ministério da Saúde, através de uma fiscalização rígida e eficaz, tem como função controlar o valor encaminhado aos Estados e Municípios por parte do Governo Central como forma de garantir uma melhor e equivalente distribuição dos recursos financeiros à saúde pública. Além disso, o retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), junto a uma manutenção e fiscalização desse sistema, deve ter como receptor final dos impostos a rede pública dos municípios para que não haja desvios financeiros e assim poder suprir as necessidades básicas dos postos de saúde e dos hospitais. Outra medida eficiente é a criação de uma lei, por parte do Departamento de Gestão Pública, determinando qual dever ser o investimento percentual do Governo Central no SUS para que possa garantir uma base sólida necessária aos gastos públicos de saúde.