Enviada em: 02/04/2019

Promulgada pela ONU em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos garante a todos os indivíduos o direito à saúde, educação, segurança, moradia e bem estar social. No entanto, o déficit habitacional no Brasil impede que uma parcela da população desfrute desse direito na prática. Nesse sentido, o elevado grau de desigualdade socioeconômica presente no país, assim como a negligência estatal são fatores que dificultam a resolução dessa problemática no século XXI.   Nesse contexto, é necessário analisar que o contraste econômico entre as classes sociais dificulta o acesso dos indivíduos à moradias em âmbito nacional. Segundo o IBGE, o déficit habitacional chega a 7 milhões de habitações no Brasil. Isso se deve, entre outros motivos, pelo encarecimento das  propriedades residenciais no meio urbano. Com efeito, cria-se uma intensa segregação socioespacial, uma vez que a especulação imobiliária aumenta o valor dos imóveis no mercado e limita as chances dos mais pobres de obterem casas ou apartamentos em áreas valorizadas. Logo, as desigualdades tendem a aumentar conforme há o encarecimento progressivo dos espaços habitacionais.   Além disso, a insuficiência das esferas governamentais em garantir os direitos civis é fator que estimula a marginalização de parte da população brasileira. Dessa maneira, a falta de investimentos na construção de novas áreas habitacionais e da efetividade constitucional das leis que garantem a possibilidade de moradias para todos, fere a teoria do contrato social do filósofo John Locke, o qual defende o Estado como instituição fundamental de proteção dos direitos individuais, haja vista a falha gestão do Governo de salvaguardar as garantias constitucionais dos cidadãos. Assim, as oportunidades tornam-se restritas aos que possuem maior condição financeira.   Infere-se, portanto, que medidas devem ser tomadas para solucionar o déficit habitacional no país. É imprescindível a atuação dos setores federal, estadual e municipal no que tange o uso correto do dinheiro repassado pela Receita Federal direcionado à criação de novos complexos habitacionais, através da fiscalização por agentes escolhidos democraticamente, com o objetivo verificar se o dinheiro  esta sendo utilizado para fornecer qualidade de vida às pessoas sem moradia. Ademais, o papel das ONGs é importante para oferecer auxílio à pessoas desabrigadas, a partir de parcerias público-privadas com empresas que possuam o interesse de mobilizar o mercado de trabalho com esses indivíduos, para que eles tenham mais oportunidades a partir do recebimento de salários e a teoria da Declaração dos Direitos Humanos seja respeitada e colocada em ação.