Enviada em: 07/05/2018

Segundo a Teoria do Contrato Social de John Locke, filósofo iluminista do século XVIII, a função do Estado, cujo legitimidade emana da soberania popular, é defender os interesses do corpo social ao garantir aos indivíduos os seus direitos naturais, como a vida, a liberdade e a propriedade privada, podendo ele ser destituído caso não atenda à sua incumbência. Dessa forma, o Estado brasileiro vai de encontro à teoria do autor, inapto a cumprir com seu encargo, uma vez que o sistema de segurança pública no Brasil se encontra em um estado caótico, seja pelo seu histórico caráter repressivo, seja pela inadimplência municipal em relação ao seu dever estabelecido pela Constituição Federal.      Ao se analisar historicamente a doutrina de seguridade comunitária brasiliense, tem-se que o enfoque que ela concede ao combate ao crime, em vez de sua prevenção, atua como uma das principais matrizes responsáveis pelo lastimável cenário vigente. Segundo a Historiografia, logo após a chegada de Dom João VI ao Brasil em 1808, foram criadas instituições policiais, como a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujos objetivos principais, na época, eram a promoção de um espaço público modelado ao ideário burguês, ou seja, a periferização das parcelas pobres da sociedade por meio de mecanismos de coercitividade social, como a própria entidade policial, dentre outros. A partir disso, percebe-se que a atual violência presenciada pela sociedade brasileira é a evidenciação daquela que, até então, era reprimida no perímetro do espaço social, conforme estudos da Sociologia.       Outro fator importante que atua como empecilho ao sistema de segurança pública é a debilidade dos governos municipais em cumprir suas funções constitucionais de oferecer desenvolvimento humano às suas populações. Em um molde keynesiano, deveriam oferecer saneamento básico, iluminação pública, mobilidade urbana, asfaltamento das ruas, dentre outros fatores os quais se constituem como direitos sociais. Contudo, dados disponibilizados pelo Governo Federal mostram que isso não está ocorrendo. Por conseguinte, a ausência desses recursos geram terreno propício à formação da criminalidade, segundo a Criminologia, haja  vista a escassez socioeconômica resultante.         Para remediar esse cenário, portanto, o Governo Federal deve implementar diretrizes nacionais de segurança pública baseadas em preceitos de isonomia social, de forma que o caráter desse sistema seja preventivo e inclusivo, erradicando, pois, estruturalmente o crime. Além disso, aliado com a mídia televisiva, deve regular a atuação da esfera municipal por meio da criação de órgãos fiscalizadores que assegurem a efetividade dela para com as populações, seja pelo monitoramento tecnológico de gastos públicos, seja por canais de denúncia ligados a eles, de maneira que a garantia dos direitos fundamentais combatam a criminalidade. Apenas assim, o Contrato Social de Locke será cumprido.