Enviada em: 17/05/2018

Nos termos da Constituição República Federal de 1988 (CF/88), o Brasil elenca princípios e objetivos fundamentais, destacando direitos, dentre eles, saúde, educação, trabalho, lazer, emprego, segurança, que estão inseridos no rol exemplificativo do art. 5, "caput", da CF/88. Entretanto, nota-se que nas ultimas 02 décadas as instituições responsáveis por essas áreas estraram em decadência e não estão conseguindo garantir uma vida digna à população.         Observa-se que não há mais investimentos nas áreas de saúde, educação e trabalho como uma forma de controle social da criminalidade, ocasionando, dessa forma, o aumento da violência e o desejo da população por mais segurança. Assim, torna-se necessário discutir os recursos que são destinados aos órgãos de segurança pública no Brasil e as mudanças na legislação a fim de inibir a prática criminosa           A segurança pública no Brasil tornou-se a última alternativa do Estado no combate ao crime. Após falhar na promoção das condições minimas em áreas como no trabalho e na infraestrutura das cidades marcadas pela pre-disposição à violência, o Estado se socorre a segurança pública para mudar um cenário marcado pelo caos. Entretanto, a despeito da certeza de que o investimento em segurança não seja a única solução, é preciso que haja a destinação de mais verbas para os órgãos de policiamento que podem, com uma estrutura adequada, reprimir organizações criminosas voltadas para o tráfico de armas e de drogas, e consequentemente a diminuir os índices de roubos e homicídios, até que outras áreas consigam restabelecer as suas bases.           Além dos investimentos, outro desafio para segurança púbica é a mudança na atual legislação, que se mostra totalmente ineficaz na sua tarefa de impedir a pratica criminosa. No atual cenário, observa-se que não há mais o receio de punição por parte do criminoso contumaz, que comete reiteradamente vários crimes e se beneficia com privilégios concedidos pela própria norma. Essa fragilidade das leis penais se torna mais um problema para os órgãos de segurança, tendo em vista que transmite uma sensação de impunidade, o que dificulta o trabalho dos órgãos de segurança, principalmente no combate a grandes facções criminosas que estão instaladas no país.              Dessa modo, sendo uma solução de curto a médio prazo no controle da violência, o Poder Executivo deve destinar mais verbas públicas para melhorar a atuação dos órgãos de segurança, em especial nas áreas de inteligência, para coibir a estruturação de organizações voltadas para o crime, bem como, propor medidas junto à Casa Legislativa para realizar alterações no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais para que o criminoso permaneça mais tempo cumprindo a pena.