Enviada em: 07/11/2017

A Constituição Federal, através da lei 13.146 de 2015, assegura o direito à educação para todo cidadão brasileiro que não possua a capacidade de audição total ou parcial. Contudo, observa-se a dificuldade do Estado quando tenta garantir a efetivação desta legislação, tendo em vista a pequena quantidade de escolas públicas que possuem quadro de funcionários e estrutura adequados para tais estudantes. Dessa forma, se faz evidente a importância de uma mudança de postura da administração pública, no que tange ao cumprimento da legislação que garante uma educação inclusiva e de qualidade para todos os cidadãos.     Os obstáculos que impedem a garantia de uma educação inclusiva aos surdos não estão presentes apenas na contemporaneidade. Ainda na época da Roma antiga, os cidadãos romanos que tivessem qualquer tipo de deficiência eram excluídos do convívio social, das escolas, e, em alguns casos, executados. Faz-se necessário assim, um comparativo com os dias atuais de muitos brasileiros, que passam por sua formação educacional em classes especiais ou em domicílio, fora do meio de convivência e interação com outros alunos.    Além disso, o acesso à políticas públicas educacionais para brasileiros surdos só teve início em 1857. Foi na administração de Dom Pedro II que foi inaugurada a primeira instituição de ensino para garotos desprovidos de audição, no Rio de Janeiro. O retrospecto brasileiro demonstra como o país é atrasado quando busca garantir o direito destas pessoas, promovendo um preconceito institucionalizado ao agir com tamanha ineficiência em tal problemática. Diante do exposto, se faz necessária uma ação da sociedade civil organizada para pressionar os congressistas e o Governo Federal, através das casas legislativas, nas ruas, redes sociais e meios de contato destes políticos, com protestos que demonstrem a importância da efetivação das disposições legais que versam sobre o direito à educação dos deficientes auditivos. Como explicitado pelo filósofo Kant: “o ser humano é aquilo que a educação faz dele”, logo, é urgente a ação do Estado brasileiro para contemplar todos os cidadãos numa educação inclusiva e contemporânea, inserindo os surdos num meio social cada vez mais democrático para suas vidas.