Enviada em: 06/11/2017

A Constituição de 1988 – norma de maior poder do sistema judiciário brasileiro – institui o acesso à educação para todos os cidadãos. Atrelado a isso, a Lei Brasileira de Inclusão de 2015 garante a assistência e apoio educativo aos portadores de alguma deficiência, entre esses se encontra a população surda. Embora os avanços no reconhecimento nos direitos dos deficientes auditivos, ainda existem obstáculos para a integração educacional e social desses indivíduos.              Primeiramente, a proposta de inclusão dessas pessoas fica somente num plano documental, pois os profissionais e a estrutura do ambiente escolar público não promovem o desenvolvimento do aluno. Faltam professores da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas, faltam campanhas participativas para trabalhar as diferentes habilidades desse jovem e falta espaço para uma real efetivação da cidadania dessas crianças e adolescentes. Comprovação disso é a queda do número de alunos incluídos em escolas regulares de 2012 para os dias atuais, segundo o INEP, colocando em questão a qualidade e acessibilidade do serviço.        Segundo Karl Marx, o trabalho torna o homem um ser social e o faz exercer seus direitos plenamente. Assim como a situação escolar, a inserção no mundo profissional dos surdos ainda é complicada. Mesmo com ações afirmativas para entrada em universidades e instituições públicas ou privadas, o deficiente encontra preconceito e dúvidas da sua capacidade de exercer sua função em empresas. Diante disso, muitas vezes o indivíduo conclui sua formação acadêmica básica, mas não consegue concretizar seu processo educativo e socializador.        Urge, portanto, que ainda existem entraves na formação cidadã das pessoas portadoras de limitações auditivas. Nesse contexto, é necessário que o Ministério da Educação, em conjunto com ONGs e a estrutura escolar, promovam o efetivo acesso as libras nas escolas – para todos os alunos – e também nas comunidades estudantis, no qual o MEC trabalharia na ampliação do número de professores e melhorias na estrutura, e as ONGs, junto com a escola, promovam ações de integração social com a população estudantil, para gerar um efeito de inclusão no contexto geral na sociedade. Além disso, a mídia e o Ministério do Trabalho devem realizar campanhas e programas de interação das empresas e os surdos, por meio de congressos e exposições desses profissionais para demonstrarem a sua capacidade e igualdade na função exercida como qualquer outro profissional. Portanto, com esses meios, será feita valer a constituição cidadã e garantida dos direitos sociais da população surda.