Enviada em: 28/09/2018

Desde a adoção das práticas higienistas autoritárias pelo governo monárquico brasileiro, no século XIX, o saneamento básico de qualidade no Brasil concentrou-se nos grandes centros urbanos. Hodiernamente, os desafios para a universalização desse direito constitucional no país ainda persistem, seja pelo descompromisso dos segmentos políticos nacionais para com esse, seja pelo baixo investimento em tal setor diante da atual conjuntura econômica do país, o que compromete a saúde do povo brasileiro.        Diante disso, é indubitável que as questões legais e sua aplicatividade esteja entre as causas dessa problemática. De acordo com Aristóteles, em sua obra "Ética a Nicômaco", a política deve ser usada de modo a alcançar o bem-estar dos cidadãos. No entanto, observa-se que no Brasil tal ideal não é devidamente praticado pelos entes federativos, haja vista que, a despeito da Lei do Saneamento e da Constituição Cidadão de 1988, a maior parte (70%) dos municípios brasileiros não tem realizado a elaboração e implantação dos Planos de Saneamento, exigidos pela referida lei, segundo denúncias do jornal O Globo. Como consequência disso, o bem-estar da população brasileira, notadamente a mais carente, é vilipendiado pelo descaso público com sua condição sanitária.        Outrossim, a falta de investimentos nesse setor diante da recente recessão econômica do país agrava tal quadro. De acordo com Karl Marx, sociólogo alemão, as crises do sistema capitalistas resultam no empobrecimento e na perda de direitos da classe trabalhadora. Nesse contexto, a política de austeridade praticada pelo Governo Brasileiro, justificada pela crise econômica, com cortes nos orçamentos de áreas prioritárias, como o saneamento básico, corrobora com os pensamentos do sociólogo, uma vez que, a escassez de incentivos em tal setor compromete o acesso da população à água tratada, assim como, à coleta de esgoto e de lixo, o que a torna mais suscetível a doenças, a exemplo das verminoses, pelo contato com a água contaminada, ferindo o seu direito à saúde.        Dessa forma, as dificuldades da implantação do saneamento básico de qualidade no Brasil relaciona-se a questões de cunho administrativo. Destarte, o Ministério das Cidades, junto à Sociedade Civil Organizada, devem exigir dos municípios a elaboração e efetivação dos Planos de Saneamento por meio de audiências públicas, manifestações pacíficas e campanhas publicitárias, a fim de garantir o comprimento da lei e a universalização da aparelhagem sanitária no país. Por fim, o Governo Federal e Estatuais devem, mediante planos diretos de investimento de médio e longo prazo, ampliar a rede de esgoto, o número de centros de tratamento de água e dos serviços de coleta de lixo na nação para garantir o direito civil ao saneamento e o bem-estar social no país.