Enviada em: 06/03/2017

A maioridade penal é um tema polêmico e contemporâneo entre o Estado, legisladores e sociedade, assunto esse que advém de uma visão pluralista no que tange a questão. Há um conflito entre os defensores e os que apoiam a ideia, neste meio termo se encontra os meios de comunicação, os quais mostra a lógica parcialmente deste conflito social. Os debates surgem na visão de impunidade que recaí sobre o jovem. Entretanto, só esse aspecto não deve ser levado em conta para que haja essa redução. Em nosso sistema jurídico, já existem leis que façam com que crimes de menores de dezoito anos sejam imputáveis. Essa responsabilização é feita por medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), objetivando um caráter educativo e não punitivo. Apenas pessoas incapazes psiquicamente é que são impunes dos crimes cometidos perante a constituição. Por isso, não devemos erroneamente pensar que os menores não responderão pelos seus atos. Além disso, cabe ressaltar que de acordo com a CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o sistema prisional é ineficiente e tem um índice de reincidência na casa dos 70%. Isso mostra o quanto o projeto de ressocialização é ineficaz. Pelas nova proposta, os menores infratores teriam que ficar nos presídios juntamente com os presos comuns, aumentando ainda mais esses índices. Portanto, a redução não seria a solução mais adequada e nem seria favorável a impunidade. Deveriam ser tomadas medidas de eficácia do que está presente no ECA, com um projeto de ressocialização com cursos técnicos, escola e projetos sociais que venham a fazer a reintegração no seio social. Outrossim, a escola deve ser de tempo integral, não dando margem para a ociosidade. O governo deve se emparelhar, junto com a família e escola para educar as crianças e não precisar punir os adultos. Assim, teremos um futuro promissor para nossos jovens e o futuro da nação.