Enviada em: 18/03/2017

Uma das mais pertinentes discussões na política brasileira atualmente: as legislações recorrentes à maioridade penal. Uma PEC que diminui a idade mínima que uma pessoa pode ir para a prisão em caso de crimes hediondos – ou seja, uma redução da maioridade penal – chegou a ser aprovada pela Câmara em 2015. No entanto, temas como este despertam duas vertentes bastante contraditórias e fazem-nos pensar sobre os possíveis efeitos causados na sociedade com a sanção desta lei.  A princípio, a redução da maioridade penal significaria uma solução para a segurança pública, uma vez que o número de menores infratores é bastante relevante. Todavia, essa mesma solução agravaria ainda mais os problemas do sistema penitenciário brasileiro, que é limitado e enfrenta superlotações. Uma maior quantidade de presos aumentaria a demanda e os aspectos psicológicos dos adolescentes seriam prejudicados, sendo que crianças e adolescentes estão em um patamar de desenvolvimento psicológico diferente dos adultos.   Outrossim, deve-se ressaltar que as medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente para a punição dos menores são insuficientes. A falta de punição severa para crimes cometidos causa indignação em parte da população. Por outro lado, há uma grande falha na formação social desses jovens. Os problemas na educação atual fazem crescer ainda mais os crimes cometidos por adolescentes menores de 18 anos. Segundo dados do Ipea, metade do jovens infratores não frequentavam a escola. Um sistema de ensino público que não atende o grande número de alunos, escolas com baixa infraestrutura e também a má formação dos docentes em lecionar os jovens.  Infere-se, portanto, que a redução da maioridade penal apesar de apresentar benefícios para a sociedade, acarretaria uma série de problemas. A fim de resolver os problemas recorrentes aos crimes cometidos por menores, deve-se, acima de tudo, investir na educação como ferramenta formadora de princípios morais do cidadão. É mais eficiente educar do que punir. É necessário também, políticas públicas de assistência social aos menores infratores, com o intuito de implantá-los de forma correta na sociedade para que eles não permaneçam em constante vivência com a criminalidade. E também centros de reabilitação, com investimento por parte do Poder Público a fim de estabelecer melhores condições de vida para esses jovens.