Enviada em: 28/03/2017

Depois de a Câmara dos Deputados aprovar a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil,intensificou-se a discussão na sociedade se,de fato,reduzir a maioridade criminal resultará na diminuição da violência no país.Entretanto,alguns empecilhos geram grandes dificuldades para que se solucione o problema.    De início,é válido ressaltar que,o Estatuto da Criança e do Adolescente representou um marco constitucional na proteção infantil no Brasil.Todavia,as medidas aplicadas são insuficientes,posto que faltam ações efetivas que fomentam a ressocialização de jovens e de internações distintas aos menores infratores que cometeram crimes mais gravosos.     Convém pontuar que,a ineficiente política educacional que, não contempla as necessidades da população,propicia em uma desordem de violência praticada por menores infratores.Ainda que as crianças sejam inseridas nas escolas,faltam qualidade e condições à continuidade dessas na instituição de ensino.Nesse sentido,a estruturação do ensino de qualidade e em tempo integral dará aportes para afastar a criança do crime e das drogas.     A superlotação do sistema prisional brasileiro é um óbice na resolução do impasse de maioridade penal.Segundo o ICPS,Centro Internacional de Estudos Prisionais,o Brasil tem a terceira maior população carcerária do planeta.Tal fato aliado ao contato que estes são expostos às facções criminosas dentro dos presídios contribui aos crescentes números de reincidência de menores infratores ao crime.   Logo,a discussão sobre maioridade penal é inerente ao atual panorama social do Brasil.Compete à União implementar o sistema APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados),por meio do subsídio do setor privado.Esse método se difere do sistema prisional comum,visto que ressocializa os condenados e os insere na sociedade,sem deixar de lado a finalidade punitiva.Por sua vez,o Estado deve investir no sistema de ensino público,por meio da alocação de receitas federais,oferecendo à criança condições dignas para se tornar um bom cidadão em futuro próximo.