Enviada em: 05/04/2017

A atual maioridade penal, instituída pela Constituição, é uma das grandes responsáveis para adolescentes serem os maiores protagonistas em crimes no Brasil. Devido a esse aumento, muitos dos crimes ficam impunes e a sua maioria, são arquivados. Nesse contexto, o Governo deve avaliar de uma forma mais abrangente a Cláusula pétreas, a fim de promover uma maior justiça sobre os menores infratores, pois, do contrário, teremos cada dia novos e altos índices na escala criminal.               Em primeiro lugar, nota-se que a forma de punição exercida pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) não tem a eficácia esperada e desejada, pois, a maneira em que é aplicada não é o bastante para que os indivíduos se arrependam e não voltem a cometer um crime. Observamos também, a intensa facilidade que os adolescentes têm para acessarem armas, drogas e serem influenciados e usados por maiores que sabem que não serão punidos. Vale pontuar que, grande parte dessa criminalização ocorre nas favelas, onde encontramos vasta precariedade urbana, insuficiente policiamento e uma débil estrutura educacional.           Em segundo lugar, é possível perceber que há os mais diversos argumentos acerca dessa vertente. Alguns, seguem a Constituição e creem na incapacidade de reconhecimento do ato praticado pelo menor; Outros, reconhecem a real função da Cláusula pétreas (garantir que não soframos novamente com a ditadura) e observam que, assim como são capazes de votarem, também são capazes de assumirem os seus próprios delitos. É importante pontuar que, em função de tamanha instabilidade nos debates a respeito da maioridade penal, é acarretado o que podemos notar nos dados levantados em 2010: a maior incidência de crimes está entre os 12 e 14 anos e, menos de 18% dos crimes progridem para um inquérito.           Portanto, medidas são necessárias para resolvermos o impasse. Cabe ao Governo investir de forma mais intensa na educação oferecida nas favelas, assim como, apoiar a Prefeitura nos investimentos urbanos e aumentarem a frota de policiais nas ruas. É preciso que o Governo, juntamente ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) avaliem de forma precisa a Cláusula citada, a fim de equilibrar a justiça nesses termos. Além disso, se faz necessário que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) atue iminentemente em prol do aumento de sua eficácia, como terem um maior controle sobre os adolescentes, devendo também, unir-se às escolas do município para ministrarem palestras, como forma de apresentar o crescimento do crime e do envolvimento de menores, por conseguinte, conscientizá-los de suas consequências e, por fim, incentivá-los ao estudo e o ingresso em universidades. Pois, como disse Immanuel Kant: "O ser humano não é nada além daquilo que a educação faz dele.