Enviada em: 15/04/2017

O aumento do número de crimes cometidos por menores de dezoito anos é, sem dúvida, um dos pontos mais debatidos pela sociedade civil nos últimos anos. Alguns indivíduos ingenuamente acreditam que, para solucionar a questão, seria necessária a criação de mecanismos mais severos de punição. Entretanto, é preciso analisar as consequências dessa mudança no cenário nacional amplo, de maneira realista e utilitarista.    Muitos daqueles que argumentam a favor da redução da maioridade penal são motivados por uma sensação de impunidade no que diz respeito às infrações de jovens e adolescentes. Mas é preciso ressaltar que tais jovens são repreendidos e orientados por medidas socioeducativas expressas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Portanto, a lei já existe, é proporcional e válida, falhando vagamente, ainda, no quesito da eficácia. É preciso que o Ministério Público e as Secretarias fiscalizem o trabalho de reintegração que se faz com cada menor infrator. Para isso, faz-se necessária a contratação de profissionais capacitados para lidar com as diversas situações. O acompanhamento psicológico deve ser constante e o ambiente de socio-educação precisa ser saudável e propício.     As penitenciárias e presídios encontram-se em estado de superlotação, por negligência estatal. A proporcionalidade da pena ao delito não é respeitada, presos se misturam, o que transforma esses ambientes em verdadeiras "escolas do crime". A ideia de colocar jovens que não estão completamente formados como indivíduos e cidadãos nesse ambiente já caótico é piorar o problema. Claramente é necessário investimento estatal no sistema carcerário, que inclui a construção de novas prisões que comportem o número de delinquentes.    Além de inconstitucional, a proposta do aumento da menoridade penal no Brasil é extremamente incoerente e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Jovens infratores precisam de assistência, educação, e a represália adequada. Desta forma se reduzem os delitos, ao mesmo tempo que aumenta a segurança nacional e a justiça social para todos.