Enviada em: 29/04/2017

Ao refletir a respeito da discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil pode-se afirmar que existe uma tendência a acreditar que contrariar a corrente que apoia a diminuição significa ser a favor da impunidade, o que não é verdade.       O primeiro fator que deve ser analisado em relação à situação em questão é que são necessários investimentos em maior escala na educação, com o propósito de manter crianças e adolescentes longe da criminalidade, ofertando um futuro melhor e mais digno à eles. Ainda, para aqueles que já estão cumprindo medidas socioeducacionais, é muito importante que tenham acesso a cursos profissionalizantes em tempo integral, objetivando reduzir a reincidência.       O segundo fator importante para reflexão é que crianças e adolescente estão em um patamar de desenvolvimento psicológico diferente dos adultos. Diversas entidades, como o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Paraná, se posicionam contra a redução por entender que a adolescência trata-se de uma fase de transição. Inclusive, a redução da maioridade penal isenta o estado do compromisso com a juventude, o que é inadmissível, tendo em vista que é justamente nesta fase em que políticas de educação, saúde e lazer se mostram de grande importância na formação social do indivíduo.       Além disso, o art. 228 da Constituição Federal de 1988, protege os menores de 18 anos, considerando-os penalmente inimputáveis, não podendo serem condenados como adultos. Por ouro lado, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante que os jovens que cometerem algum ato infracional serão punidos com medidas protetivas e/ou socioeducativas, a depender da faixa etária.      Educar, fica claro, é mais eficiente que punir. Desta forma, emergencialmente, é necessário que as autoridades responsáveis façam valer as medidas presentes no ECA. À médio e longo prazo, a família e a escola têm papel fundamental na construção da identidade do indivíduo, sendo indispensável investimento na educação e em campanhas que estimulem as famílias a conversar e apoiar os jovens, para que eles se mantenham longe da criminalidade.