Enviada em: 16/06/2017

A discussão relativa a maioridade penal ou criminal define a partir de qual idade o criminoso responde pelo que fez na condição de um adulto, sem ter nada diferenciado para menores de idade. Essa questão está focada no Congresso Nacional, sendo possível a aprovação da redução da maioridade de 18 para 16 anos nos casos de alguns crimes mais graves.       A Constituição de 1988, afirma que menores de idade são inimputáveis e estão sujeitos a uma norma especial, a chamada doutrina da proteção integral, uma diretriz internacional dos direitos da criança adotada pela ONU.     Medidas socioeducativas são aplicadas para jovens que já tem idade suficiente para se responsabilizar pelos seus erros, ou seja, de 12 a 17 anos de idade.       Quando um menor de idade é pego participando de qualquer tipo de crime, ele fica detido no máximo 45 dias, que é o tempo necessário para o juiz da vara da infância e da juventude ter o posicionamento certo sobre o caso ocorrido. Caso ele seja julgado, pode receber as seguintes advertências: obrigação de reparar o dano causado, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade, internação e se necessário, ir para a Fundação Casa. Essas medidas são tomadas de acordo com a gravidade do crime, no caso de crimes hediondos, as punições são mais severas.        A maioria dos países adotam a maioridade penal aos 18, mas essa idade varia entre 12 e 21 anos. Nos EUA por exemplo, nove estados possuem maioridade penal abaixo dos 18 anos, nos demais, menores de 18 anos são encaminhados à justiça juvenil.      Sendo assim, palestras ofertadas pelo Ministério da Educação em parceria com instituições de proteção da criança e do adolescente, são bem vindas para mostrarem à população os prós e os contras da lei sobre a maioridade penal. A discussão teria a capacidade de minimizar a falta de informação do povo brasileiro, e consequentemente, fortificar a argumentação sobre o tema, além de criar maiores possibilidades de entretenimento desses menores, afastando-os assim do mundo do crime, tráfico de drogas e abandono escolar.