Enviada em: 23/06/2017

Há uma discussão da Maioridade Penal no Brasil, cuja está em votação na Câmara dos Deputados. A Pec 171/93 tem como objetivo julgar jovens infratores conforme o Código. Porém, isso é inconstitucional, pois, jovens com 16 a 18 anos não tem maturidade suficiente para responder suas infrações como adulto.  A Maioridade Penal aos 18 anos encontra-se no artigo 228 da Constituição, e é uma causa pétrea, portanto, não pode ser mudada. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já é responsável pelos infratores menores de idade. E como dizia William James, “o ser humano pode mudar a sua vida mudando a sua atitude mental”, e esse é o trabalho do ECA, que por meio da educação e de outros métodos, visa reeducar tal jovens. Portanto, não é necessário que menores de 18 anos respondam conforme o Código Penal.    A redução da Maioridade Penal é um problema, por isso medidas são necessárias para resolver o impasse. Sabendo que um dos melhores meios é a educação, o Ministério das Comunicações (MC) e o ECA devem fazer propagandas que visam apresentar o trabalho do ECA e sua eficiência. Além disso, o MEC e o ECA devem fazer palestras nas escolas e reformatórios, dirigidos por professores, palestrantes especialistas no assunto para comunicar a importância do ECA e a importância de criar uma sociedade justa e honesta, a fim de conscientizar jovens sobre tal assunto.   Pode-se também, o Proerd em parceria com as Forças Armadas criar um projeto que visa educar jovens e adolescentes, para que eles não entrem no mundo do crime, e como sair dele. Uma vez que, com essas mudanças, possamos diminuir o índice de crimes cometidos por menores de idade e possamos criar um meio melhor para que tal não responda conforme o Código Penal.