Enviada em: 28/06/2017

A maioridade penal é discutida desde o período do Império, no Brasil. Atualmente, essa problemática é pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CJC), que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de reduzir a maioridade de 18 para 16 anos de idade. Se aprovada, os resultados serão perversos e vão muito além de questões como inserir esses infratores em um sistema carcerário precário do país ou investir em prisões destinadas a eles. As consequências serão inúmeras, entre elas: o aumento do consumo de álcool entre adolescentes e a elevação da exploração do trabalho infanto-juvenil.   Segundo uma pesquisa realizada pela Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), o Brasil está entre os países da América com maiores índices de mortalidade por álcool. Essa perspectiva tende a aumentar com a redução da maioridade penal (RMP), já que o crime de vender ou servir bebidas alcoólicas para menores, artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), será invadido para os maiores de 16 anos. Além disso, deve-se levar em conta o olhar econômico das indústrias que produzem essas bebidas, que muito se agradam com a presente situação, visto que o consumo aumentará e, na mesma proporção, o lucro também. Com isso, a proibição ficará mais difícil.   Somando isso com a elevação da exploração do trabalho infanto-juvenil, temos, mais uma vez, a exclusão dos jovens maiores de 16 anos dos cuidados e proteção da Constituição Federal (CF) e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que proíbe todas as formas de serviço insalubre, noturno e perigoso à adolescentes com idades ente 16 e 18 anos. Dessa forma, com a RPM, eles não terão mais assistências especiais, facilitando o abuso.    Portanto, deve-se pensar em alternativas eficazes e que, realmente, resolva a criminalidade entre os jovens. Reduzir a maioridade penal só causará mais infortúnios, é preciso atacar a causa que leva o menor a cometer um ato infracional. Primeiramente, é necessário que o Governo invista na educação, é fundamental que as escolas públicas contribuam para o futuro desses adolescentes, para sua formação e para sua entrada na universidade. É interessante que mais escolas se cadastrem no Sistec (Sistema Nacional de Informação Profissional e Tecnológica) para receber notícias sobre cursos educacionais para estudantes de Ensino Médio. Pensando nisso, é de suma importância que o MEC (Ministério da Educação) junto a outras instituições, invistam em cursos técnicos e profissionalizantes que auxiliem esses adolescentes a entrar no mercado de trabalho. Assim, educando, afastando-os do mundo do crime. Como dizia Nelson Mandela: ''A educação é o grande motor do desenvolvimento pessoal'', a disciplina pode mudar uma pessoa e transformar a sociedade.