Enviada em: 28/06/2017

A maioridade penal no Brasil         A maioridade penal no Brasil e algo que deve ser discutida, pois se confunde muito a imputabilidade com imunidade fazendo com que os jovens menores de 18 anos não tenham temor a lei, já que não serão punidos da forma constitucional.   Os menores infratores do Brasil deverão ser tratados com uma atenção especial que já é constituída pelo ECA, por exemplo as seis medidas socioeducativas do estatuto da criança e do adolescente segundo o artigo 112 ao 125: Advertência, obrigação de reparar o dano causado, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, essas medidas são aplicadas para os jovens que já tenham idade para se responsabilizar por uma infração.     Essas medidas são tomadas de acordo com a gravidade do crime cometido pelo menor de idade, porem a PEC 93 quer que jovens com 16 anos sejam julgados pelo código penal, mas que isso só seja aplicado a crimes hediondos, já os demais continuaram segundo a lei.  A proposta da PEC 93 é de certa forma boa, pois muitos crimes são cometidos por garotos menores de idades, podemos ver isso no índice de homicídios cometidos no Brasil que mostra que apesar de jovens, eles são criminosos, sendo assim devem ser julgados de acordo com a constituição.  Porem a solução do problema não está na formação ou adaptação de novas leis, está na educação e na formação da sociedade, então o melhor a ser feito e ir nas regiões com maiores índices de infrações e investirem na educação e na conscientização desse assunto por parte da sociedade e das próprias pessoas envolvidas nesta realidade.