Enviada em: 10/07/2017

A nossa Constituição prevê que a maioridade penal seja aos 18 anos. No entanto existe uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que estabelece que maiores de 16 anos, caso tenham cometido um crime hediondo, passem a ser julgados pelo Código Penal e não pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou seja, serão julgados como adultos.   O que a maior parte da população pensa é que não existem leis para punir esses jovens, mas a verdade é que existe, elas só não são aplicadas devidamente. Não faz sentido aprimorar as leis existentes se estas não forem cumpridas, aliás, se as primeiras fossem cumpridas devidamente as segundas não seriam sequer cogitadas.   De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, o Brasil tem uma população carcerária de aproximadamente 600 mil indivíduos. Se a PEC for aprovada, os jovens serão dirigidos às prisões onde se tem mais contato com a criminalidade e a probabilidade deles serem reintroduzidos na sociedade diminuirá drasticamente.   Uma solução para a disputa da redução, seria uma melhor utilização da renda pública, ou seja, direcioná-la primeiramente em investimentos na educação e, em segundo lugar, desenvolver um ECA que cumpra plenamente sua função.