Enviada em: 15/10/2018

No Brasil, o trabalho doméstico teve sua origem no período de escravidão e era exercido por negros e pardos, sob jornadas extenuantes e desumanas. Doravante, essa modalidade laboral permanece mal remunerada e, até recentemente, não elencava quaisquer direitos legais reconhecidos, como herança colonial, patriarcal e escravista de um racismo estrutural, que se baseia em profundas desigualdades sociais não resolvidas. Por conseguinte, a promulgação da Lei Áurea teve efetividade ilustrativa, a medida que aboliu a escravidão no Brasil, mas manteve mecanismos hierárquicos de dominação racial e dos abusos praticados pelos patrões. A priori, a aprovação da Emenda Constitucional que ficou conhecida como 'PEC das Domésticas", em 2015, explicita um significativo avanço nos direitos trabalhistas dessa classe, mas sofre pela antípoda das Reformas Trabalhistas.       Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, IPEA, no Brasil 92% das empregadas domésticas são mulheres e desse percentual, 62% são negras ou pardas, com insipiente formação escolar. Outrossim, o discurso da proximidade afetiva na qual o empregado é tratado "praticamente como se fosse alguém da família", reforça o pensamento sociológico descrito por Sérgio Buarque de Holanda, como a persistência da violência, da discriminação e das desigualdades, por meio do discurso da cordialidade. Essa característica é notável nos meios de comunicação de massa, sobretudo na televisão, que veicula a imagem de uma empregada doméstica negra, brega, maledicente e ladra, no fomento de um estereótipo que define esse tipo de trabalho como desonroso.        Consoante a isso, lato sensu, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) não reforçou a existência de direitos específicos dos trabalhadores domésticos, que só adquiriram importância significativa com a promulgação da Constituição de 1988. Hodiernamente, a PEC das Domésticas garantiria a proteção social, por meio da carteira de trabalho assinada e da assimilação de diversas classes, como os jardineiros, cozinheiros, vigias, dentre outros, protegidos pela legislação. No entanto, a Reforma Trabalhista regride nesses direitos ao sobrepor o acordo extrajudicial à determinação legislativa.       Em síntese, equiparar o discurso do patrão ao do empregado é banalizar a cultura racista e desigual que perdura no Brasil, sintetizada pelo "ponha-se no seu lugar". Portanto, é legalmente discutível o poder de permuta que o proletariado teria mediante a necessidade do trabalho como meio de subsistência pessoal e familiar. Logo, é necessário que a Reforma Trabalhista seja vetada pelo novo administrador do Estado, que deve reforçar a fiscalização do cumprimento da PEC das Domésticas por meio de auditorias do Ministério do Trabalho, pois essa conjuntura de hierarquização é uma cultura naturalizada, que não corresponde à realidade. Por um país onde todos estejam onde quiserem estar.