Enviada em: 01/06/2019

A Legislação Federal brasileira começou a regular a educação escolar a partir da década de 30 e, em 1934, ao promulgar a Constituição, a escolaridade primária tornou-se obrigatória. Ao longo do século XX e XXI essa obrigatoriedade estendeu-se até o ensino médio. Em 2009, por meio da Emenda Constitucional, foi aprovado o artigo 6° que obriga os pais a matricularem os filhos em uma unidade escolar a partir dos 4 anos de idade. Tal medida garantiu aos jovens um direito constitucional à educação e dissolvê-la é o primeiro passo para um processo de regressão histórica.      Nos primeiros dias de 2019 o governo Bolsonaro apresentou como meta a educação básica domiciliar. A regularização dessa prática -que havia sido criminalizada pelo STF no final de 2018- implicaria em mudanças legislativas que abrem espaço para um movimento retardado na educação. Com a falta de uma regularização e uma difícil fiscalização, o ato de educar estaria a critério dos pais e/ou responsáveis. Logo, em uma sociedade que se baseia mais nos achismos e opiniões do que em fatos históricos comprovados, nada assegura que a criança não receba uma visão de mundo mascarada de verdade.        Ademais, muitos países que adotam tal sistema não estabelecem que o pai ou responsável que irá lecionar tenha uma especialização no assunto ou formação acadêmica, consideram que a base dos livros e demais materiais didáticos é o suficiente. Isso cria um déficit na qualidade educacional ao substituir um profissional por um sujeito sem experiência e de noção mínima acerca das matérias, além de desempregar muitos professores de excelência, agravando o quadro de desemprego. Não só, os índices educacionais acerca do Brasil -que já apresentam números preocupantes- tendem a cair ainda mais, o que é prejudicial para um país que procura investimento.        Outrossim, a socialização -ato importante na vida de crianças e adolescentes- estaria em risco, pois nada assegura que os pais proporcionariam algo nas mesmas dimensões que uma escola. O contato com diferentes vidas que divergem entre si e apresentam caráter único acarreta na desenvoltura da capacidade da criança e do adolescente em lidar com aspectos e situações diferentes.       Em suma, o ensino básico domiciliar é rodeado por problemas educacionais e sociais. Logo, o veto da comissão educacional impediria o lecionamento de tópicos alterados, já que há os conteúdos obrigatórios a serem abordados pelas escolas (que estão sob fiscalização). Não apenas, o veto implica na garantia de trabalho aos professores e na manutenção da qualidade, pois há a obrigação de uma formação acadêmica para exercício da profissão, além do mais, o âmbito escolar proporciona o desenvolvimento do respeito e empatia, características fundamentais em um país tão diverso.