Enviada em: 23/09/2019

A Constituição Federal de 1988 garante a educação como direito fundamental à todos, e deve ser garantida mediante a participação do Estado e da família. Diante disso, o ensino domiciliar se tornou pauta de discussão como caminho alternativo da participação direta dos pais na instrução educacional dos filhos. Essa prática se deve, entre outros fatores, a precarização das escolas e pode gerar consequências à vida social dos jovens inseridos nesse cenário intensificado no século XXI.   Nesse contexto, é possível analisar que a infraestrutura precária do ensino público estimula a saída dos alunos da escola para receberem a educação formal dentro de casa. O filósofo John Locke defende a teoria do Contrato Social como um acordo entre o dever do  Estado em proteger os direitos dos cidadãos e a escolha deles de ceder essa permissão. No entanto, o Governo vigente é falho e não cumpre com o modelo defendido por Locke, uma vez que o investimento direcionado à rede pública de ensino é insuficiente em proporcionar aulas de boa qualidade, pois faltam materiais didáticos, professores e estrutura física ideal para o bom aprendizado. Com efeito, os jovens tendem a se desinteressar pelas aulas presenciais e optam pelo ensino domiciliar.   Além disso, a educação formal dentro de casa pode gerar o isolamento social de crianças e adolescentes. A partir do conceito de "habitus" do sociólogo Pierre Bordieu, as primeiras formas de socialização se dão no âmbito familiar e escolar. Contudo, isso seria prejudicado se os infantes fossem retirados do espaço das instituições educacionais e fossem privados do contato com diferentes indivíduos pela opção de receberem os conteúdos acadêmicos apenas com a presença dos pais ou professores particulares. Logo,  a formação dos relacionamentos no futuro seriam prejudicados pela falta de interação coletiva na infância.   Infere-se, portanto, que medidas devem ser tomadas para solucionar os impasses provocados pela instituição do ensino domiciliar no Brasil. É imprescindível, então, a atuação do Ministério da Educação  em legitimar, após a passagem de uma lei permissiva à educação formalizada em domicílio pelo senado federal, avaliações periódicas para verificar o desenvolvimento educacional de crianças e adolescentes. Ademais, pode estimular, por meio da inserção de uma matéria na base curricular comum, a participação desse indivíduos em cursos extracurriculares públicos para oferecer a oportunidade de formarem outras relações sociais além do contato com os pais. Assim, se houver a opção da educação ser feita dentro de casa, que ela não seja limitadora do que a Constituição Cidadã assegura.