Enviada em: 05/08/2018

Gestão pública é a administração de serviços essenciais à manutenção do corpo social, como saúde, educação, segurança e saneamento. Contudo, no Brasil contemporâneo, o quadro da gestão pública é crítico, permeado pela corrupção, lavagem de dinheiro e ineficiência na execução de serviços. Tal quadro afeta profundamente o bem-estar da sociedade, ao prejudicar os aparatos necessários aos cidadãos, em detrimento de interesses privados.       Em primeiro plano, é relevante analisar as raízes históricas dessa conjuntura. Durante a República Oligárquica, o aparelho governamental centrava-se em satisfazer os anseios políticos das elites, deixando as populações carentes e afastadas dos centros urbanos sem amparo ou serviços sociais efetivos. Hoje, o panorama perpetua-se: a ambição de grupos privilegiados é priorizada, exemplificada por esquemas de corrupção na execução de obras públicas, como pagamento de propina e desvio de verbas. Tal postura individualista e egoísta é o que caracteriza a essência do homem, segundo o filósofo Thomas Hobbes, e implica em profundas consequências aos indivíduos do corpo social, que deparam-se com obras inacabadas, falta de infraestrutura e veem-se afastados de decisões administrativas.       Outrossim, o filósofo John Locke atesta que o Estado, produto do Contrato Social, deve ter como objetivo maior satisfazer as necessidades e garantir os direitos da população. Contudo, quando os indivíduos não têm pleno acesso às decisões políticas, como gerenciamento das verbas ou planejamentos de políticas públicas, a verificação das condutas governamentais pela população vê-se debilitada, assim como consequentes reivindicações democráticas. Tal situação é ratificada por dados da organização Transparency International: em 2014, o Brasil ocupou o 69° lugar em transparência política no mundo. Logo, infere-se que o cenário brasileiro está longe de ser favorável, e a população continua a ser marginalizada no processo político e sofre com o descaso e negligência de autoridades.       Diante do frágil cenário da gestão pública no país, portanto, atesta-se a necessidade da extensão de informação pública à todas as Secretarias Municipais, por meio de liminares judiciais que visam implementar efetivamente projetos de lei já existentes acerca de transparência política. Ademais, compete à sociedade civil, atuando juntamente com a mídia socialmente engajada, fiscalizar e denunciar casos de desvio de verbas ou incoerência em orçamentos de obras públicas por meio de portais de transparência governamentais, objetivando-se tornar o processo administrativo mais justo e confiável.